A Defesa Por Sua Vez Interpôs Apelação No Prazo Legal

eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e lhes desferiram dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com…

Acórdão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000191495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012366- 63.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são apelantes AMÁLIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e FRANCISCO DIMAS DE OLIVEIRA sendo apelado M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARAÇATUBA LTDA.…

................. 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS............................................................................................ 15 6 – DOS EFEITOS......................................................................................... 18 7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......

LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não…

RELAÇÃO DE CONSUMO A matéria versada na presente ação discute contratos bancários de caderneta de poupança, insertos no rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor, art. 3°, caput e §2°, pelo que configuram uma relação de consumo. III. DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Em 02 de abril de 1993, o IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19 Vara Cível da Capital do estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição…

algunseletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado edesferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínioconsumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com…

os termos de apreensões, depósito e embargos, uma vez que poderiam apenas ter lavrado uma ADVERTÊNCIA (nos termos do art. 72 da Lei 9.605/98 e art. 3 e 6 do Dec. 6.514/08), posto que de forma cristalina, não houve intenção do Autuado, em lesar o meio ambiente, ao ponto de se ver privado de exercer sua atividade, ocasionando-lhe danos de ordem material. Assim, inconformado com a imposição da Multa e do Embargo, o Impetrante apresentou defesa em 15.04.2009, em anexo, requerendo em…

Absolvição sumária; III. Quando houver arquivamento de inquérito policial ou decisão absolutória. Ambos nas hipóteses da lei de economia popular. 1.2 Pressupostos recursais objetivos São pressupostos recursais objetivos a previsão ou autorização legal, a forma estipulada em lei e a tempestividade. 1.3 Pressupostos recursais subjetivos São pressupostos subjetivos ou condições do recurso a legitimidade e o interesse do recorrente. 1.4 Legitimidade Tem legitimidade…

Juizados Especiais. Ementa 02: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Imperioso observar o prazo legal de 10 (dez) dias fixado pelo artigo 522 do CPC para interposição de recurso frente à irresignação em decisão interlocutória. Esgotado o prazo para a interposição, não há como conhecer do recurso. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº…

justa tutela jurisdicional a recorrente, uma vez constatado o preenchimento dos requisitos para o presente recurso nos arts. 541 a 545 de CPC e por haver divergência das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. 2. SÍNTESE DO PROCESSO Conforme se depreende dos autos, a recorrente na execução de sentença arbitral movida pela recorrida, ofereceu, após o prazo para os embargos, exceção de…