A Defesa Por Sua Vez Interpôs Apelação No Prazo Legal

OLIVEIRA E OUTROS  : OS MESMOS E OUTROS Relator(a) : GISLENE PINHEIRO Revisor : ANGELO CANDUCCI PASSARELI EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I E II DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. 1. A sentença proferida por julgador…

necessariamente encerrar o procedimento em 1ª instancia. O art. 162, par. 1º remete ao conceito de sentença, nos arts. 267 e 269, porém isso somente se dará se alguma das hipóteses previstas nesse artigos encerrem o procedimento em 1ª instancia, cabe a apelação. - A decisão interlocutória necessariamente traz lesinidade para uma das partes, cabe agravo retido ou instrumento. - O despacho não tem potencial lesivo a nenhuma das partes e não cabe recurso, ou seja, são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO nº 1.500/2014 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA JOÃO MALUCO, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Recurso de Apelação autuado sob o nº 6200/2014, interposta na Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes do Código

contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação para declarar a nulidade de uma decisão, anterior a um sistema recursal estruturado. Com a organização do Império Romano, especialmente por obra do Imperador Adriano, surgiu a apelação, porque o Imperador avocou a si "todas as magistraturas", inclusive com o poder de rever decisões dos magistrados. A estrutura complexa do Império e o desenvolvimento do Estado, posteriormente, admitiram recursos para autoridades…

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL” 1.1.- Peça de interposição Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e…

estar revestido de espontaneidade. Deve ocorrer a transferência de bens ou de direitos do patrimônio do doador para o do donatário, isto é, deve existir uma translação de valor econômico de um patrimônio a outro. E por fim a aceitação do donatário, uma vez que não ocorre o aperfeiçoamento do contrato enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação. A rigor, o contrato de doação somente impõe obrigação para uma das partes, que é o doador, não desvirtuando sua…

estável a convivência entre um homem e uma mulher sob o mesmo teto ou não, unidos entre si, de forma duradoura (como se fossem casados) e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Deve-se ressaltar, contudo, que a lei não estabelece prazo certo para existência da união estável, devendo, é obvio, em cada caso, verificar se realmente existe essa espécie de família, pela posse recíproca dos companheiros, com intuito de formação do lar, desde que a convivência seja duradoura a…

execução foi suprimida. A defesa do devedor O devedor não mais propõe embargo á execução, no momento da liquidação. Esse recurso impõe na suspensão do prazo, o que acarretaria demora. O impedimento de tal recurso nessa “fase” reflete, mais uma vez, a preocupação do legislador pela celeridade processual e segurança jurídica. Porém o legislador manteve a preocupação de garantir a defesa do devedor, imprescindível, como meio de perpetuar o princípio do contraditório e da ampla defesa,…

Questões 01 - Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000025202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002729- 50.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que á apelante DONZALISKY & FONSECA DE JESUS LTDA sendo apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO). ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça