A Defesa Por Sua Vez Interpôs Apelação No Prazo Legal

cuidar de direito subjetivo, é ato pelo qual a parte pode solicitar ao órgão jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando assim do ponto em que partiu, tem como sua natureza jurídica caráter de remédio contra decisões judiciais, que uma vez admitido pelo juízo a quo será ele encaminhado ao órgão ad quem, podendo dar ou não o provimento ao mesmo, exceto em caso de reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus art. 574 I, nas decisões proferidas nos termos do…

fundamentada, se pode ser imputado a Paulo o crime de falsidade ideológica. 03 - Bruno foi condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato …

duplo grau de jurisdição foi a solução para sanar a insegurança acarretada pelas decisões de uma única instância, consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que pode-se, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passo a discorrer. II - RECURSOS EM PROCESSO PENAL …

Excelência, inconformado com a r. sentença que condenou a recorrente com incurso no art. 155, § 2º, inciso IV do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ,com fundamento no art. 593 inciso I do Código de Processo Penal. Requer, assim que após recebido e processado o presente recurso seja determinado a intimação para a apresentação das razões recursais no prazo legal previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, bem como a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

presente RECURSO DE APELACÃO, fazendo-o com fundamento que dispõe o artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, pelas razoes que seguem anexas. Diante do exposto, requer que seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de minas gerais, remetendo-se as inclusas razões do inconformismo. Nesses termos, Pede deferimento. Contagem/MG, data... ADVOGADO... OAB/... N°. RAZOES DO PRESENTE RECURSO DE APELACAO …

pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais. Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? (Valor: 0,30) b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? (Valor: 0,30) c) Antônio praticou crime?…

de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema. GABARITO A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de…

início do prazo de 5 (cinco) dias, para a interposição do presente, como sendo o dia 14 de março de 2012, quarta-feira, tem-se que o seu termo final no dia 18 de março de 2012 domingo, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, dia 19 de março de 2012, segunda-feira. Assim, uma vez protocolizado nesta data, verifica-se a tempestividade do presente Agravo. II – DO CABIMENTO DO AGRAVO. Conforme disciplinam os artigos 545 e 557, § 1º, do CPC, caberá Agravo, no prazo…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de

Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando a existência do pressuposto processual da revisão criminal, conclui-se que a soberania dos veredictos não é absoluta, cabendo para tais decisões a revisão criminal, nos casos previstos em lei. A revisão criminal, por sua vez, é uma ação impugnativa, e não um recurso,…