Direito do trabalho

justificadamente: a) É possível a responsabilização do Banco Delta pelo pagamento de verbas trabalhistas de um empregado contratado pela empresa Vigiforte? Resposta: Sim, pois a tomadora exercia características da relação de emprego para com os vigilantes que ali trabalhavam, tais como subordinação, sanções disciplinares, e etc. b) Se positivo, em que grau se dará tal responsabilização, exclusiva, solidária ou subsidiária? Fundamente. Resposta: Seria exclusiva,com a empresa Delta para qual havia subordinação, portanto o contrato efetivo de trabalho que lembrando não há a necessidade de ser expresso. CASO CONCRETO 2: (OAB/RS I 2005) - Paulo, empregado da empresa X (prestadora de serviços na área de vigilância), a qual é integrante do grupo econômico controlado pela empresa Y, trabalhou como terceirizado, de forma pessoal e subordinada à empresa Z (empresa pública federal). Despedido sem justa causa, não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, em virtude das dificuldades financeiras de X. Diante desses fatos, responda, fundamentadamente: a) Contra quem e de que forma a ação trabalhista deverá ser proposta, relativamente ao pólo passivo? Resposta: Devera perseverar no polo passivo a empresa que ofereceu o serviço terceirizado uma vez que a adm. Publica so tem responsabilidade se deixar de fiscalizar, o que não é o caso em questão. Sumula 331 TST. b) A sentença a ser proferida poderá declarar o vínculo empregatício de Paulo com a empresa Z?…

do processo trabalhista. Usam-se os termos reclamação, reclamante e o reclamado, sendo uma terminação imprópria no entendimento do autor. Todavia nos dissídios Coletivos quem ajuíza é o suscitante e aquele a quem se direciona ação é o suscitado. Já nos Inquéritos para Apuração de Falta Grave o ingressante é o requerente (empresa) e o empregado é o requerido. Salvo essas exceções o Processo do Trabalho segue a terminologia trazida pelo Processo Civil. Existe diferença em relação ao…

são recepcionadas no Direito Processual do Trabalho. Tal discussão é deveras intensa, principalmente a partir do momento da entrada em vigor da EC 45/2004. 2. A SUBSTITUIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO A legitimidade extraordinária ou anômala, também denominada de substituição processual, consiste na possibilidade de alguém ir a juízo postular em nome próprio direito alheio. O mencionado instituto não pode ser confundido com a representação processual, visto que, o representante não é…

resposta justificadamente: a) É possível a responsabilização do Banco Delta pelo pagamento de verbas trabalhistas de um empregado contratado pela empresa Vigiforte? b) Se positivo, em que grau se dará tal responsabilização, exclusiva, solidária ou subsidiária? Fundamente. CASO CONCRETO 2: (OAB/RS I 2005) - Paulo, empregado da empresa X (prestadora de serviços na área de vigilância), a qual é integrante do grupo econômico controlado pela empresa Y, trabalhou como terceirizado, de…

77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537, CPC 2015 mantido  Art.461,§§ 4º a 6º CPC 1973. Arts. 523 e 524 CPC 2015, mantido na essência  Art. 475-J CPC 1973. 03. Imutabilidade  As decisões proferidas no exercício do Poder Judiciário não poderão ser revistas por outros poderes estatais e muitas vezes as decisões não podem ser revistas sequer pelo Judiciário, é o caso da coisa julgada. Sua função é assegurar a autoridade do judiciário e manter a segurança…

processuais; princípios; Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual 1. – Nulidades Processuais 1. Conceito: Para Valentin Carrion: “Um sistema de nulidades processuais é necessário para preservar a legalidade e garantir a jurisdição.” 2. Espécies de Vícios…

Vou aplicar a lei brasileira quando for mais favorável que a lei territorial, quando for contrato no Brasil e transferido para o exterior. §3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Obs.: Pode-se ingressar com ação trabalhista no local onde foi contratado ou onde foi designado para prestação de…

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …

reclamado, nos dissídios individuais; Requerente e requerido, no inquérito judicial; Suscitante e suscitado, nos dissídios coletivos. Pode variar ainda em face do estágio do processo (ex. recorrente e recorrido, embargante e embargado, etc). De qualquer forma, não estará errado tratar as partes como autor e réu. Parte é todo aquele que pede ou contra quem se pede no processo. Podem ser partes as pessoas físicas, ou naturais, as jurídicas e as formais (espólio, massa falida, herança…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO nº 0002145-97.2012.5.02.0011 ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar, com sede na Capital do Estado de São Paulo à Rua Quirino de Andrade, nº 185, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES…