A Competência Tributária é Indelegável

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Sua resposta 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Resposta…

monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez a única arma contra a estatização da economia”. Regras e limitação da tributação O Estado deve obedecer a regras. Para se criar mecanismos para a arrecadação tributária, deve-se observar várias regras, inclusive Constituicionais, como por exemplo, a capacidade contributiva. Assim, desde há muito se limita à instituição de tributos por preservação daquele a quem se impõe o dever de pagar tributo e…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. É o direito atribuído aos entes políticos de instituir tributos. É indelegável ou seja, se a competência foi atribuída a um ente, não pode passar para outro. E também é imprescritível significando que não prescreve (não perde o direito). Segundo Paulo de Barros Carvalho (em seu…

ROTEIRO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. CONCEITO Aptidão constitucionalmente atribuída para editar lei que INSTITUA (CRIE) tributo. CF NÃO CRIA TRIBUTOS, apenas OUTORGA COMPETÊNCIA. Para que sejam cobrados é necessário LEI DO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE. 2. CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1. FACULTATIVA (CONFORME DOUTRINA MAJORITÁRIA) DOUTRINA MAJORITÁRIA (José Eduardo Soares de Melo, Hector Villegas) A competência não é um poder dever, mas uma faculdade. Decisão…

1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados…

INTRODUÇÃO Este fichamento tem como proposta um conjunto de informações para melhor entendimento do funcionamento da competência tributária no país, do tipo de direito e características que a mesma encontra-se inserida. O enerredo do texto foi construído com base no artigo científico da Srª Patrícia, postado na internete no site Aprenda Triburário, em setembro de 2008. 2 COMPTÊNCIA TRIBUTÁRIA Tem como funcionalidade a criação de tributos (impostos), sendo um poder conferido pela…

Competência tributária A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os…

A competência tributária de cada ente politico é estabelecido taxativamente pela Constituição Federal nos artigos 145 a 149-A, dessa maneira, só poderão ser instituídos tributos que estão expressos em normas previstas de competência tributária, sob pena de inconstitucionalidade.O exercício, por um ente político, de competência concedida constitucionalmente a outro implica invasão de competência. Cada qual deve se circunscrever à competência que lhe foi outorgada, não podendo…

1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) Este imposto compete a União. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Porém, conforme art. 153 da Constituição Federal, o Municipio poderá cobrar este imposto no seu território, desde que haja celebrado convênio com a União…

O que é? Competência Tributaria nada mais é do que um fato gerador de imposto.O que difere do estadual, federal, União e municípios são os tipos de impostos. Ela é por meio da lei e normalmente quem tem competência é o sujeito ativo, pois tem capacidade tributaria ativa. Temos a competência privativa, comum (refere-se a taxas contribuição de melhoria, competência residual (A União pode instituir impostos, contribuições sociais, por meio da lei; competência especial ou extraordinária (imposto