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em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma atividade ilícita podem ser objeto de tributação. Isso porque o artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Além disso, os Tribunais Superiores aplicam o Princípio “Pecunia non olet”, segundo o qual o tributo não tem cheiro, não importa de onde vem, nesse caso, a renda auferida, o que importa é que ocorreu o fato gerador. Espécies Tributárias: O art. 5º do CTN e o art. 145 da CF prevêem três espécies tributárias: 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuição de Melhoria O art. 148 da CF faz menção ao Empréstimo Compulsório e o art. 149 da CF refere-se às Contribuições. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária é a outorga de poder…

Competência Tributária 1. Denominação: Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas…

denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Em nosso país a competência tributária atua de forma limitada, sendo esta regrada pelos alcances do direito positivo. As pessoas políticas não possuem, poder tributário, mas competência tributária e esta está subordina-se às normas constitucionais que presumem as concretas obrigações tributárias.A competência tributária consiste na aptidão para criar tributos, por intermédio de lei, tributos esses que possuam todos os subsídios. Compreende também a aptidão…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. É o direito atribuído aos entes políticos de instituir tributos. É indelegável ou seja, se a competência foi atribuída a um ente, não pode passar para outro. E também é imprescritível significando que não prescreve (não perde o direito). Segundo Paulo de Barros Carvalho (em seu…

Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifo nosso). a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória: Quer dizer o comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que contra seu interesse. O Código Tributário Nacional ao se referir a palavra “toda” prestação, estabelece que qualquer prestação que se enquadre em todos os…

jurídico-tributaria entre estado , sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, na sua função típica zelar pelo bem comum. Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o…

Competência tributária A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os…