Tratados Tributários

2009 – STF Art. 151, III, CF STF – Caso Volvo LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. LEIS 2. TRATADOS 3. DECRETOS 4. NORMAS COMPLEMENTARES Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O § 2º teve uma dificuldade de eficácia tremenda, porque o Supremo no início tinha uma desconfiança e era muito vacilante em relação à interpretação deste dispositivo. Sobre os direitos do art. 5º, a grande discussão que chegou no Supremo envolvendo o art. §2º do art. 5º foi a questão do depositário infiel, que está prevista na constituição a hipótese de prisão do depositário infiel. E o Pacto São José da Costa Rica previa a impossibilidade, ilegitimidade de prisão do depositário por divida. Essa discussão chegou ao Supremo e este, que era muito vacilante com relação à aplicação deste dispositivo, entendeu que o Tratado não poderia ser aplicado neste caso por conta da norma constitucional. Por

SOCIOLÓGICA. CF não é nada além de um pedaço de papel, se não refletisse os FATORES REAIS DE PODER. Se CF destoar, dos fatores (poder que emana, vem da sociedade), pode-se rasgar a CF, pois ela é um mero pedaço de papel.O que importa é o poder do povo e não o que está escrito. 3.2. Carl Schmitt Teoria POLÍTICA: não interessa a efetividade. (depois). A preocupação é com a criação da Constituição. É uma decisão política fundamental. Não interessa se vai ter normatividade, mas a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nºXXXXXXX-69.2012.4.02.5151 Autor: XXXXXX Ré: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor. DA LIDE Com a presente lide, o autor busca a devolução de uma…

mais dúvidas: está na 2ª fase da OAB. O importante agora é começar de verdade os estudos, e começar com força, pois o muito provável baixo percentual de aprovação representa uma perspectiva boa para quem foi aprovado. Em princípio, seguindo a lógica de edições passadas do Exame, quando o …

ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MBA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos relativos á cobrança de ISS nos materiais utilizados na construção civil, a fim de chegar a um denominador comum é necessário contextualizar toda a origem do tema…

.................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3.…

1 ASPECTOS GERAIS SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente…

br/artigos/3400/aspectos-e-estruturacao-do-imposto-sobre-servicos#ixzz39SHgz0JB Sumário: I- Origem do ISS; II- Histórico; III- Objeto; IV- Imposto sobre circulação; V- Imposto sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço; XII- Momento da incidência fiscal; XIII- Estrutura e mecanismo do ISS; XIV- O ISS na constituição de 1988; XV-Considerações finais; Bibliografia de…

1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE…