A Competência Tributária Nunca Poderá Ser Escolher Uma Re

AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo…

relação a esse fato passado? O que vai dizer a súmula 584 que trata exatamente desta questão: STF Súmula nº 584 - DJ de 5/1/1977 – Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Ano-base, no exemplo, é o de 2008. Qual lei se aplica? É aquela que estiver produzindo efeitos no momento da declaração. Essa é a lei aplicável. Vamos voltar ao exemplo. Quando a lei foi publicada? Em…

econômica, esta última deverá ser privilegiada. Conceito de Princípios Contábeis Princípios são os padrões técnicos e práticos aplicados. No caso da contabilidade são os princípios que regulamentam, ou certificam, a maneira como a contabilidade é aplicada, ou seja, feito os lançamentos. “Representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante no universo científico e profissional de nosso País.” (art. 2º da Res. 750/93) …

comunidade e ainda custear os serviços com essa finalidade. Apenas o ato de polícia fundamentado numa ação concreta e específica da Administração Pública, exercendo efetivamente uma atividade relativa ao administrado, praticado com base na lei, poderá ensejar a tributação por meio deste tipo de taxa. Desta forma, tem-se que a taxa é um tributo vinculado, pois possui sei fato gerador ligado a uma atividade específica e divisível do Estado relativa ao contribuinte. Assim, verifica-se…

INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta. Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário. Por essa razão, torna-se imprescindível à análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

DOUTRINA APONTA TAMBÉM OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS JÁ QUE ESTÃO, INEQUIVOCAMETE, SUBMETIDAS AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO: OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS: Contribuições sociais De seguridade social – PAS Gerais Contribuições Profissionais – a única contribuição que não é tributo é a OAB. CIDE’s – contribuições de incidência no desenvolvimento econômico. Art. 149 – A(2002) – COSIP’s – contribuição de iluminação pública – competência dos Municípios e D IMPOSTO:…

administração do disponível de uma empresa pode auxiliá-la no sentido de buscar a maximização dessa riqueza, identificando os pontos fortes e fracos. Através da identificação dos problemas existentes na política de administração do caixa, o fluxo pode ser melhorado com o auxílio do administrador financeiro, para que este possa demonstrar aos proprietários e acionistas onde buscar recursos e, até mesmo, onde investir recursos que possam estar sobrando na empresa. Essa tarefa do…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas