A Competência Tributária Nunca Poderá Ser Escolher Uma Re

do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos…

compensação. A regra de conexão é do país de origem, conflito de 2 grau, conflito de regraS DE CONFLITO. Para isso teremos o método uniformizador. Sistema america conhecido como unilateral - o juiz decide qustoes de competencia depois de ver o caso. Aqui 1o se ve se a competencia, prescircao. No método europeu, primeiro analizo o caso concreto achar as regras de conexao e no Americano se verifica os fatos docaso da mais autonomia ao juiz. - Uniformizador: Séc XX e IX - Tratados…

e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações…

.............................................................................................. 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição

probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado…

2012 RESUMO Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a “prestação de serviços” previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo…

= podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU (84, parágrafo único). No que se refere ao inciso XXV, delegação só para prover cargos públicos. Poder regulamentar Em sentido estrito, é a prerrogativa do Chefe do Executivo para edição de decretos e regulamentos, normais gerias e abstratas infralegais. 3 espécies: a) decreto ou regulamento de execução; b) decreto ou regulamento autônomo; c) decreto ou regulamento autorizado. Exigem decreto somente as leis que devam ser…

respondidas. Sempre que eu estiver tratando de um ponto que sei ser muito cobrado pela ESAF ou pelo CESPE, enfatizarei à exaustão essa circunstância, apresentando questões que já caíram nos concursos passados etc. Quem de vocês já analisou o programa do curso percebeu que ele é imenso. Mas a verdade é que o programa de Tributário é mesmo um dos maiores cobrados nos concursos de AFRF e Auditor do INSS. Nosso objetivo deve ser estar preparados para acertar as questões. Por isso, e…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolher. Durante a realização da prova não são permitidos a comunicação entre os candidatos, o porte de arma e utilizar-se de telefone celular para qualquer fim, pager, pontos eletrônicos ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem…