A Competência Tributária Nunca Poderá Ser Escolha Uma Re

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 1 Homenagens Ao meu pai Ricardo (em memória), com saudades, muitas saudades, e à minha mãe Regina. À Maria Rita, mulher inigualável, e às minhas queridas filhas Giuliana, Gabriela e Mariana, responsáveis pela alegria de viver e de conviver. Agradecimentos Neste momento de sublime alegria, o passado faz-me recordar daqueles que, decisivamente, contribuíram para que aqui pudesse chegar. Foram muitos, mas certamente dois se…

Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro…

Mário Luiz Ribeiro Cyrino e Rosangela Corsi Ribeiro Cyrino pelo apoio, incentivo e compreensão, bem como para e minha namorada Marcella Marquetti Martini. AGRADECIME TOS Agradeço o Prof. Ms. Humberto Luís Versola, pelo qual tive a honra de ser orientado; Aos Profs. que sempre foram gentis e prestativos comigo; As funcionárias da biblioteca sempre prontas para ajudar; E a todos meus colegas e amigos, que ao longo destes anos, me deram à o prazer de conhecê-los.…

Recife, 2010 1 ISBN 978-85-910576-0-3 HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS ECONOMIA VERSUS DEMOCRACIA: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM UM BRASIL GLOBALIZADO 1ª Edição Recife Edição do Autor 2010 2 Apresentação Duas situações precisam aqui ser destacadas. Primeiro, é a utilização idéias, inclusive jurídicas. do veículo E-book como um divulgador de Depois, é a possibilidade de apresentar alguns artigos resultantes do trabalho de pesquisa que venho desenvolvendo entre a…

pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade. Na centralização o Estado atua diretamente por meio dos seus órgãos, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa consistentes em meras distribuições internas de plexos de competência. Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda que criaturas suas. Por sua vez, a desconcentração consiste na distribuição do serviço entre vários…

Aos colegas do mestrado, em especial, aos componentes do grupo de pesquisa da justiça tributária ingressados em 2010.1, Angelo Rezende, Renato Bonelli, José Antônio Garrido e Luciano Bandeira pelo apoio e solidariedade acadêmica. Ao amigo-irmão, Professor Sinésio Cyrino, pelos fervorosos debates do cotidiano e pelo empréstimo de sua rica biblioteca, sem a qual o trabalho seria inviabilizado. Por fim, nunca posso deixar de registrar os agradecimentos a toda minha família,…

Contábil Ética e moral O compromisso moral e ético do perito para com a sociedade e para com a sua classe é o lastro principal da carreira profissional, produzindo trabalhos de qualidade elevada, com dimensão social, dentro da moral e bons costumes – Res CFC 1.307/2010 – Código de Ética Profissional do Contador. NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Aspectos legais Principal fonte: art. 145 do CPC que “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou…

disciplinar os fins socioeconômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, consiste num diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo,…

poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2 Imunidades tributárias.................................................................................................................07 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO...................................................................................12…

– Cofins CPMF Dec. 4.455/02 Dec. 5.442 DL 739/38 DL 34/66 EC 8/77 EC 20/98 EC 42/2003 ERESP CTN DJ ICMS – – – – – – – – – – – – – IPI LC 7/70 LC 70/91 LC 102/2000 Lei 4.502/64 Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 Lei 6.606/ Min. MP 135/03 MP 66/02 PIS RE Rel. RREE RICMS/SP – – – – – – – – – – – – – – – – STF – TFR – TRF – Ação Direta de Constitucionalidade Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Direta de Inconstitucionalidade Apelação em Mandado de Segurança artigo artigos…