A Competência Tributária Nunca Poderá Ser Escolha Uma Re

Constituição de um Estado. A Constituição, também denominada Carta Mag-na, Lei Maior, Lei Fundamental, Lei das Leis, Estatuto Básico, entre outros qualificativos, pode ser conceituada, no sentido de Direito Público, como o conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidos pela vontade ou soberania de um povo, através de seus re-presentantes, para servir de base à sua organização política e à fonte de direito do Estado, bem como para declarar os direitos e deveres fundamentais…

administrativos têm como conseqüência fatos administrativos. Quando a empresa, por intermédio de seus diretores, é fiadora num contrato de aluguel, ocorre um ato administrativo. Todavia, se o valor da locação não for honrado pelo locatário, a empresa poderá ter de pagar o aluguel. Tratar-se-á de um fato administrativo. A consulta de preços a um fornecedor é um ato administrativo. No entanto, a compra das mercadorias, se houver, será um fato administrativo. Algumas empresas mantêm o…

Administração financeira 2. Empresas – Finanças I. Andrich, Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora InterSaberes. Emir Guimarães. II. Título. III. Série. 13-07397 conceitos. CDD-658.1507 Índices para catálogo sistemático: 1. Finanças: Empresas: Gestão: Orientações tributárias 658.1507 2. Gestão financeira: Empresas: Orientações tributárias 658.1507 A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na…

subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra…

Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro…

previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Dessa forma, a partir da EC nº 20/98 é inadmissível a incidência de contribuição sobre proventos de inatividade e pensões; sobre a receita de concursos prognósticos.[1] É de competência do Poder Público, como já determina a Constituição Federal, a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com a observância obrigatória dos seguintes objetivos: Universalidade da cobertura e do…

que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas primárias de competência). Quando os integrantes do sistema…

Legislação Tributária Legislação Tributária Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-731-2 e Negociação Imobiliária Legislação Tributária e Negociação Imobiliária Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2948-8 e Negociação Imobiliária Geraldo Jobim Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Geraldo Jobim Legislação…

inadimplência tributária e outras de endividamento junto às instituições financeiras, ambos muitas vezes causados por estratégias e metodologias inadequadas de formação de seus preços de venda de mercadorias e prestação de serviços. Por meio da metodologia de estudo de caso em três concessionárias do Vale do Paraíba Paulista, são identificadas,neste trabalho, as estratégias e métodos de formação de preços para veículos novos, veículos usados, peças e serviços, considerando a carga…

Empresa ou Direito Empresarial. Em termos formais, isso se deu com a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1850 (CCB, art. 2.045). Materialmente, representou o abandono de uma vez por todas da polêmica secular acerca da definição do que vinham a ser atos de comércio. Mais precisamente, sob influências de origem francesa de caráter eminentemente objetivo, o Direito Comercial era delineado nos limites do conceito jurídico de "atos comerciais" ou "atos de comércio". Significa…