A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode Ser Enjeitada Por Vícios

de vício redibitório: Defeito oculto, aparente ou de fácil constatação; qualidade do produto ou serviço não correspondente à propaganda, rótulo, etc. Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 - Em até noventa dias se o vício for oculto;Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo. O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço. Art. 441. A…

Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. no contrato de adesão prepondera a vontade de um…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – FAC 1 PROF. FERNANDO PRIOLI FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS ROBERTO GONÇALVES 1   PLT: “São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente (art. 441). Este tem, contudo, o opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço (art. 442)”. FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS…

Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito,…

Vícios Redibitórios _ 15/05/15 1) Conceito de Vícios Redibitórios: Trata-se de defeitos ocultos existentes nas coisas alienadas objeto oneroso e comutativo, sendo que torna a coisa objeto do contrato impróprio ao uso a que se destina, ou ainda diminua sensivelmente o valor da coisa, de tal modo que o ato negocia não se realizaria se estes defeitos fosso conhecido. Obs: Os Vícios Redibitórios aqui estudados refere-se aos contratos de Compra e Venda entre pessoas, sendo que não há relação…

1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. As cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas a favor do aderente. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular

Curitiba com chassi 9BMDB456U2DT359339, pelo valor de R$70.000,00 ( Setenta mil reais), porém ao contrário do que alega o referido requerente nos autos, o requerido não tinha o conhecimento quanto aos vícios que após a entrega veio a conhece, ou seja, não há nada especificando junto ao contrato quanto aos vícios contidos no veículo. Ocorre que o veículo em questão veio a apresentar problemas no seu sistema de elétrica, não funcionando como deveria os faróis e piscas alertas e ainda…

Ação anulatória de contrato por vício oculto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONE – ………… MARIA , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ………… e inscrito no CPF/MF sob o nº ……………, residente e domiciliada à Avenida ……………… São Paulo – Capital, CEP: 04041-053, vem, por seu, infra-assinado, Advogado (doc), mui respeitosamente, à elevada…

algum problema. Conforme versa o artigo 441 do Código Civil vigente, a coisa que recebida (comprada) poderá ser enjeitada caso haja vícios ou defeitos, que possa diminuir o valor do produto, segue: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Sendo assim por se tratar de um Vicio Redibitório poderá o autor da ação optar por devolução do…