A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode Ser Enjeitada Por Vícios

Direito Civil III CONTRATOS EM ESPÉCIE Bibliografia: Cezar Fiuza - Direito Civil - Curso Completo - Del Rey - Contratos - Del Rey - Código Civil - Orlando Gomes "Dos Contratos" - Saraiva (COMPLEMENTAR) I - Contratos 1 - Definição : Acordo de vontades/ Adesão - Conflito Autonomia da Vontade x Privada 2 - Elementos Fundamentais: a) Partes: Nome, Nacionalidade, Capacidade, CPF, CI(RG), Domicílio Se PJ - CNPJ, Endereço da Sede, Nome do Representante b) Objeto: Descrito o…

Questão 1: Defina o que é contrato. Acordo de vontades, cria, modifica ou extingue-se relações jurídicas de conteúdo patrimonial (econômico) que tem por fim, satisfazer as necessidades e interesses dos contratantes e deve promover os princípios tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade…

alternativa, se não propor a presente ação. DO DIREITO Vejamos o que o Código Civil regulamenta acerca de referido vício redibitório: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Visto que o autor já manifestou-se no sentido de…

clássica dos contratos concebida pelos Códigos Oitocentistas, notadamente o Código Napoleônico, de que os contratos deveriam destinar-se prioritariamente à circulação de riquezas e desenvolvimento da economia, não pode ser considerada como desatualizada. A despeito das significativas mudanças experimentadas pelo direito contratual no decorrer das últimas décadas, notadamente no que tange à modificação, pela intervenção estatal, da manifestação de vontade, é fato que a economia e o…

Unidade Osasco 1ª. Etapa: DA FORMA DO CONTRATO. 2ª. Etapa: DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de DIREITO CIVIL III, No curso de DIREITO, relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). Sumário INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 04 DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS............................................

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Resumo Contratos Para que haja equidade nas relações alguns princípios são fundamentais, pois o equilíbrio na elaboração dos contratos deve atentar para o respeito à dignidade da pessoa humana instituída na Lex Fundamentalis de 1988, art. 1°, inciso III, como um dos princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do…

sofridos até a presente data. DO DIREITO É principio informador do direito contratual que os negócios devem se processar num clima de boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida. CDC Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da…

CONTRATOS 1. INTRODUÇÃO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nosso código civil não define o que é contrato. O contrato poderia se resumir como sendo um conjunto de relações de vontade patrimoniais (código civil italiano). Patrimônio: bens com valor econômico. Também consideradas as relações judiciais dotadas de valor econômico. 1.1. PRINCÍPIOS 1.1.1. CONSENSUALISMO • Consensualismo: decorre da moderna concepção…