A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode Ser Enjeitada Por Vícios

com escritório profissional sito à Rua Doze, nº 3, Bairro Cohafuma, Cidade São Luis, Estado Maranhão, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Chico Lerdo, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n.º 035355343-0 e do CPF n.º 042.235.355-82 (doc 04) residente e domiciliado na Rua Nova, n.º 23, Bairro…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

OBRIGAÇÕES E CONTRATOS INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral das obrigações iniciando-se com um breve relato sobre a origem das obrigações e a necessidade do Ser Humano em regrar suas relações sujeitando-se a direitos e obrigações em prol do negócio jurídico e da sociedade; segue-se com a determinação de quem pode contratar e sob qual forma, concluindo com o instrumento que formaliza a obrigação, seus vícios e suas formas de liquidação. Desde…

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…

toda em ouro, pelo valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais). O pagamento foi feito à vista e em dinheiro e consta do recibo que a imagem era inteiramente forjada em ouro 18k. Ao receber a imagem em sua residência, entretanto, José Maria pôde conferir que a mesma não era em ouro maciço, e sim forjada em um metal inferior e banhada a ouro. José Maria levou a estátua a um especialista, que a avaliou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Então, José Maria contactou Marco Antônio, que…

EVICÇÃO E DOS VICIOS REDIBITÓRIOS Professora: Isac Disciplina de Direito Contratual Bacharelando: 12/2010 Trindade Da evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A evicção é a perda ou desapossamento da…

Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo – 2. Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Cláusulas ambíguas são aquelas que…

Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: No dia 02/03/2011, o requerente, juntamente com a concessionária Essa Fada, celebrou um contrato de compra e venda de um automóvel Volkswagen Gol no valor de R$35.000,00. Para o pagamento do veículo foi firmado um contrato de alienação fiduciária junto ao Banco Robalo Hei no valor de R$20.000,00 com o pagamento em 24 parcelas mensais consecutivas, além de uma entrada de R$ 15.000,00. Após…

Questionário sobre o trabalho 01. Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos pelas mesmas em atenção ao brocardopacta sunt servando e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros." Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA

senão ajuizar a presente demanda. No direito pátrio está recepcionada a Teoria dos Vícios Redibitórios, constante no Código Civil brasileiro em seus artigos 441 usque 446 e, igualmente, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seus artigos 18 e seguintes. O artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,…