A Coisa Recebida Em Virtude De Contrato Comutativo Pode Ser Enjeitada Por Vícios

de São Jorge combatendo um dragão de 25 centímetros, modelo X, pelo valor de R$ 58.000,00, tendo Claudinha efetuado o pagamento à vista e em espécie. O requerido disse ser a imagem toda feita a ouro 18k, constando no recibo que a imagem era inteiramente feita em ouro. Entretanto, ao receber a imagem em sua residência Claudinha pôde conferir que a mesma não era feita em ouro maciço, e sim em um metal inferior e banhada a ouro. Por isso, a requerente levou a imagem a um especialista para…

1- Explique sobre os contratos de Empreitada, transporte e corretagem. 2- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço? 3- Quando o mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular? 4- Podem as partes estipular contratos atípicos? 5- Se houverem duas promessass de compra e venda sobre o mesmo imóvel o que acontece? 6- O que é o PACTA CORVINA? Fazer a leitura dos seguintes artigos: Art. 425, É…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

domiciliado a rua, nº, na cidade de, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS Em data de 20 de outubro 2014, foi firmado um contrato de compra e venda entre o autor e o réu, referente a um veículo Ford\KA GL, ano 2000, placas AFR-8888, acordado em R$12.000,00 (doze mil reais), valor a ser pago em quatro vezes de R$4.000,00 (quatro mil reais) conforme contrato supracitado. O autor alega que o réu não lhe pagou a última parcela, com vencimento em 20 de dezembro de 2014,…

Teoria Geral Dos Contratos Fabiano Felipe Dos Santos MIRANDA, Maria Bernadete. Teoria geral dos contratos. Revista Virtual Direito Brasil, vol. 2, n.2 (2008). Disponível em: www.direitobrasil.adv.br/artigos/cont.pdf. A origem etimológica do vocábulo contrato conduz ao vínculo jurídico das vontades com vistas a um objeto específico. O verbo contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo

CONTRATOS Fonte das obrigações – Contrato é a forma de se materializar uma obrigação adquirida. Participação de pelo menos duas partes – Negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.” Princípio da Função Social do Contrato Os contratos, a partir do novo Código Civil de 2002, não são vistos como apenas uma relação de direito privado, mas sim como um acordo entre as partes que deve refletir os…

CONSTRUTORA MAL FALADA, CNPJ de nº 548.762.565/0001-58, com sede na rua Justiniano, nº 171, Bairro Empresários, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. I - DOS FATOS Em fevereiro de 2010, Manoel da Silva e Construtora Mal Falada celebraram contrato de compra e venda do apartamento nº 1003, situado no Edifício Lisboa, Rua Jacobinos, nº 2500, bairro Eldorado, Contagem, Minas Gerais (documento anexo nº1). Neste instrumento, previa-se a entrega do futuro imóvel até junho de 2012. …

surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver ainda STJ – Informativo n. 478 – julgado que trata de renúncia tácita a correção monetária em contrato de mandato. Ver também REsp 1202514/RS. c) Tu quoque: Até tu! Foi o grito de dor do Imperador Júlio Cesar ao seu filho adotivo…

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

Tendo o autor reclamado com o fabricante, este o enviou após quinze dias, o documento para regularização junto ao DETRAN e a SEGURADORA. De posse deste documento, o Autor conseguiu regularizar a situação do veículo, tendo inclusive firmado contrato com a SEGURADORA, porém a mesma estabeleceu que na ocorrência de sinistro, somente seria indenizado o importe de 70% (Setenta por Cento) do valor de mercado do referido veículo, fato este que ensejou o descontentamento e insatisfação do autor para