A Coisa Julgada Pode Ser Relativizada No Caso Acima

..100 INTRODUÇÃO A partir do rol comparativo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), padrão indicativo da situação econômico-social de um país a partir da coleta de dados como a expectativa de vida ao nascer, educação e PIB per capita, pode-se observar que o Brasil amarga a posição de nº 85 dentre 186 países analisados, alcançando uma pontuação de 0,73.1 Número que demonstra que o Brasil está atrasado não somente com relação aos países considerados de primeiro mundo como…

filhos maiores, mostrando também a polêmica entre a doutrina e a jurisprudência sobre ação de exoneração de alimentos pleiteada pelos genitores, examinando, ainda, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos casos concretos. Esta pesquisa tem o intuito de dirimir possíveis dúvidas geradas com relação ao direito dos filhos maiores de dezoito anos receberem ou não alimentos de seus pais. Palavras-chave: Alimentos. Obrigação alimentar.…

pela Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, Professor Doutor da FMUSP, Conselheiro do CRM/SP. RESUMO: A morte, tão temida por todos, é inevitável e deve, por este motivo, ser respeitada e estudada. A medicina, acima de tudo, deve minimizar a dor do paciente, e o Direito deve garantir a liberdade do ser humano e sua dignidade. A ortotanásia é a morte no seu tempo certo, respeitando a dignidade da pessoa humana e minimizando sua dor nos seus últimos instantes de vida.…

coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem…

interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e…

concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de transito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação “tributária” em substituição à multa administrativa? Tal majoração pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito…

CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.…

ordem decrescente de classificação no concurso; II - existência de dotação orçamentária; e III conveniência administrativa. 1 2.2 Como requisito específico de escolaridade, será exigido, para todas as áreas/especialidades e subáreas (quando for o caso), diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de atuação. 2.3 A remuneração inicial de todas as áreas/especialidades/subáreas é de R$ 23.826,57 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais…

sempre adequando a realidade nacional tendo em vista a legislação, a jurisprudência e a doutrina pátria. A força motriz que impulsionou a escolha do tema foi o grande interesse pelo Direito Registral, que levou a apropriar do assunto e a pretensão de ser aprovado em concurso para delegatário de Serventia Registral ou Notarial. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Sistema Registral passa a ter como norte a prestação de serviços de qualidade por parte das Serventias…

texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico que se dá ao ato de se verificar se uma…