A Carta Magna Foi Criada Ou Declarada Universalmente

como a igreja, a nobreza, as corporações, não se reconhecendo direitos universais. A advertência do jurista é razoável. Encontra amparo nos excertos da Magna Carta[1], da qual extraímos o primeiro parágrafo, que diz respeito às liberdades outorgadas a Igreja da Inglaterra: 1. Em primeiro lugar, garantimos perante Deus e confirmamos pela presente Carta, em nosso nome e no de nossos herdeiros para sempre, que a Igreja da Inglaterra será livre e manterá os seus direitos íntegros e as suas…

político alguns direitos do homem nascem com o Estado. “ Individualismo é a teoria segundo a qual o indivíduo antecede ao Estado, gozando de determinados direitos tidos como naturais” ... “ Tais direitos não universalmente válidos e reconhecidos, pois provém da razão. São, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade e para alguns à propriedade.” ( site: revista espaço acadêmico -Nº 89-mensal- outubro de 2006) 1.2

renomado professor da velha e sempre nova Academia (Direito de Autor, 2008, p. 11), discorrendo que o Direito de Autor “é Direito especial, sujeito à disciplinação própria, apartada das codificações, frente a princípios e a regras consagradas, universalmente, em sua esquematização estrutural.” Importante salientar que o Direito de Autor incide no campo das obras protegidas, que são as criações fruto do intelecto humano. A Lei nº 9.610/98, em seu artigo 7º, considera obras…

de responsabilização penal e os princípios consagrados pela Carta Garantista de 1988. Diligenciou-se saber se as propostas de cunho reducionista resistem ao crivo dos princípios que emanam da Constituição. Sendo que se constatou que as propostas de redução da maioridade penal não se coadunam com os princípios constitucionais. Além do que, foi de fácil constatação que os direitos das crianças e adolescentes consolidados na Carta Magna constituem-se em cláusulas pétreas, portanto…

movimentos dos braços (2007, p. 36). O autor explica que o significado do vocábulo algema, é oriundo do árabe, e significa pulseira, sendo que assim evita movimento dos braços do preso. A Bíblia também menciona o uso de algemas, um dos exemplos é na Carta a Timóteo, que menciona que “a palavra de Deus não está algemada”. Outro exemplo bastante significativo é no capítulo 12, versículo 6 do livro de Atos dos Apóstolos, quando se pode observar que Pedro dormia entre dois soldados,…

os tratados de direitos humanos têm “status de norma constitucional”, nos termos do art. 5º, § 2º da Constituição, ou se são “equivalentes às emendas constitucionais”, posto que aprovados pela maioria qualificada prevista no art. 5º, § 3º da mesma Carta, significa que podem eles ser 5 paradigma de controle das normas infraconstitucionais no Brasil. Ocorre que os tratados internacionais comuns (que versam temas alheios aos direitos humanos) 6 também têm status superior ao das leis…

questões relativas à detenção e ao tratamento impostos aos criminosos de guerra. Neste ínterim, encarregado de julgar os grandes criminosos de guerra no Extremo Oriente foi promulgado em Tóquio, em 19 de janeiro de 1946, por intermédio da aprovação da Carta do tribunal pelo general Douglas Mac Arthur, o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente. Vale ressaltar que os Estados Unidos é o principal provedor de fundos do tribunal O Tribunal para o Extremo Oriente era composto…

Dec. Lei 200/1967, apegado a essa concepção, define apenas a autarquia como entidade que presta serviço público típico do Estado. Entretanto, o estudo da evolução das formas de descentralização funcional mostra que, além das autarquias, foram criadas pessoas jurídicas por parte do Estado e a elas foram transferidas a titularidade e execução de serviços públicos. Exemplo disso: os Correios, que são empresa pública, e prestam serviços públicos de correspondência postal. Na…

privado, o direito penal e sobre o direito feudal (CRETELLA NETO, 2004). Chega ao fim o apogeu do direito canônico e com o seu declínio entra novamente em cena o direito romano, trazido à tona, dessa feita, pelos juristas que se integravam às recém-criadas universidades, admitido, inicialmente, como direito subsidiário, na maior parte dos países da Europa ocidental. Logo surgem em muitos países os regimes monárquicos, gerando um estado absoluto, independente, no qual é o rei que detém…

princípio da dignidade humana no sistema prisional, entrementes sua falência quanto ao cumprimento da LEP. Não obstante verificar possível alternativa ante à criminalidade para que o complexo prisional não continue sendo palco de desrespeito à Carta Magna sobretudo, verificar prerrogativas para sanar problema emergente da atual situação dos presídios. 1. DIREITOS HUMANOS Direitos Humanos fundamentais são aqueles inerentes a todos os seres humanos, não precisam estar…