A Carta Magna Foi Criada Ou Declarada Universalmente

funcional por intermédio de seus servidores, dotados de atribuições, que agem em nome e por conta dele, buscando sempre a promoção do bem comum. Dessa forma, ao realizar as funções estatais, precipuamente, devem respeitar os direitos consagrados universalmente nas legislações internas e transnacionais. Dentre os serviços prestados pelo Estado, a segurança pública, que diz respeito à manutenção da ordem pública, está intrinsecamente ligada ao conceito de integração dos entes…

a numeração genérica dos órgãos a que está afeta determinada atividade jurisdicional. É o que acontece, v.g., nos arts. 111, sobre a Justiça do Trabalho, 118, sobre a jurisdição eleitoral. Há previsão implícita, ou condicionada, quando a Carta Magna deixa à lei infraconstitucional a criação e a estrutura de determinados órgãos, como ocorre, p.e., com a jurisdição militar, que será exercida pelo STM e pelos "Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei" (art. 122, II).…

surgimento da República em 1889. Sob a égide da Era Vargas, foi implementado o Estado Novo que era unitário. Após a Constituição de 1946 retorna o sistema federalista que teve um enfraquecimento durante o período da ditadura militar. Não obstante, a Carta Magna de 1988 consolida o Estado Federal como forma estatal no país. A atual Constituição chama o Brasil como República Federativa do Brasil. Ora, É República, pois é a forma de governo onde os representantes são eleitos através de…

quando a CF exaure a numerao genrica dos rgos a que est afeta determinada atividade jurisdicional. o que acontece, v.g., nos arts. 111, sobre a Justia do Trabalho, 118, sobre a jurisdio eleitoral. H previso implcita, ou condicionada, quando a Carta Magna deixa lei infraconstitucional a criao e a estrutura de determinados rgos, como ocorre, p.e., com a jurisdio militar, que ser exercida pelo STM e pelos Tribunais e Juzes Militares institudos por lei (art. 122, II). Entretanto, tem-se…

edição, com importantes comentários, ricas sugestões e discussões. Aos amigos Lisandra Farah Barreto, Maicon Zambrini e Leandro Hissa Dahi, serei eternamente grato. Outrossim, durante todo esse tempo, os cursos que já ministramos na TV Justiça (“Aula Magna”, “Saber Direito”, “Apostila”) e em alguns tribunais (cursos de capacitação interna) serviram para percebermos as tendências da jurisprudência, que se mostra extremamente importante àqueles que se preparam para concursos públicos.…

primeira e mais importante alteração trazida ao texto constitucional pela E.C n.º 45, foi a que acrescentou aos Direitos e Garantias Fundamentais o direito á razoável duração do processo, modificando a literalidade do inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Magna, a qual passou a ter a seguinte redação: Art. 5º, CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Paralelismo da evolução político-constitucional de Portugal e Espanha
9.1.2. Experiência constitucional portuguesa e a experiência constitucional francesa 9.2. Período Liberal da História Constitucional Portuguesa
9.2.1. Constituição de 1822
9.2.2. Carta Constitucional de 1826
9.2.3. Constituição de 1838
9.2.4. Constituição de 1911
9.3. Período Autoritário da História Constitucional Portuguesa
9.3.1. Evolução no plano jurídico-constitucional
9.3.2. Constituição de 1933
9.3.3. A Prática…

antigo não é resultante de uma única pessoa, pois se impôs a qualquer tipo de legislador. Destarte, origina-se de forma espontânea nos antigos princípios que constituíram a família, derivando, nos termos de Fustel Coulanges, das crenças religiosas, universalmente admitidas na idade primitiva desses povos e exercendo domínio sobreas inteligências e sobre as vontades. Na era paleolítica, onde existiam tabus, uma série de proibições religiosas, sociais e políticas já existia em seu…

Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito constitucional 1. Título. 1. Direito constitucional NOTA À 2.a EDIÇÃO Após a Constituição de 1988, evidentemente, tivemos de atualizar a obra de acordo com a nova Carta. Isto, contudo, foi feito sem que a Constituição tivesse sido comprovada na realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta- ções doutrinárias e jurisprudenciais que vêm merecendo dos tribunais e dos julgadores. Hoje,…

muito já foi investido. A avaliação global da CVRD foi feita por dois consórcios de empresas contratadas através de licitação. O relatório GAT-COPPE admite que os critérios adotados são os da Society of Mining Engineers, critérios esses aceitos universalmente. O preço mínimo foi o de “fluxo de caixa descontado”, sendo que a valoração de riquezas com potencial de exploração é objeto de contrato entre a CVRD e a União Federal (BNDES), dando a esta última remuneração de 50% da receita…