A Carta Magna Foi Criada Ou Declarada Universalmente

sendo dessa forma possível que seja facultado a este a possibilidade de garantir ou não ao servidor público o gozo de tal direito, que não se configura nem como benefício, mas como já dito, um direito previsto na Carta Magna, inclusive, passou de faculdade para exigência na última Carta. 13 2 DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo é o ramo do direito que disciplina as regras da Administração Pública. Qualquer ato do ente estatal deverá passar pelo crivo do Direito…

e Ciência” (Editora Chabad, 1980), com inclusão de cartas da edição em espanhol “Cuestiones de Fe y Ciencia” (Editora Kehot Lubavitch Sudamericana, 2005) 2ª edição S. Paulo, 2014 miolo fe_e_ciencia_2ªrev.indd 1 5/13/14 9:46 AM Título original do Hebraico: “EMUNÁ UMADÁ” Editado por: Machon Lubavitch, Kfar Chabad, 5737 (1977) Traduzido para o português por: Editora Chabad, S. Paulo, 5740 (1980) 1ª edição A sequência das cartas nesta publicação segue a edição do livro…

jurídicas de direito público, por essa lei então, são seis as pessoas jurídicas de direito público no Brasil. Não concordamos com essa assertiva com base na teoria geral que nos diz só ser possível denominar de pessoa jurídica de direito público aquela criada pela Constituição ou por lei. Sabendo-se que não há contrato por prazo indeterminado, consideramos uma anomalia de nosso sistema jurídico admitir que uma relação com data para terminar possa ser chamada de pessoa jurídica de direito…

ainda, a discussão acerca de novas gerações de direitos. Na seqüência da pesquisa, tem-se no terceiro capítulo a estrutura organizacional dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Iniciando com o sistema onusiano, que nasceu com a Carta da Organização das Nações Unidas de 1945, este foi o primeiro propulsor e incentivador da criação dos demais sistemas regionais hoje existêntes. Dando sequência, serão abordados os sistemas europeu e africano, ganhando maior destaque o…

unicamente no interesse privado: o Estado também tem o maior interesse de que um patrimônio não reste sem titular, o que lhe traria um ônus a mais. Para ele, ao resguardar o direito à sucessão (agora como princípio constitucional, art. 5º, XXX, da carta Magna), está também protegendo a família e o ordenando sua própria economia. Se não houvesse direito à herança, estaria prejudicada a própria capacidade produtiva de cada indivíduo, que não teria interesse em poupar e produzir, sabendo…

ineficaz a medida de internação e também o grande afronta que essas instituições fazem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando este, que é considerado uma das mais modernas leis de proteção a criança e ao adolescente do mundo, mera e bela Carta de Intenções, tendo em vista a discrepância do tratamento real dispensado aos menores infratores no Brasil. Palavras-chave: Adolescente-infrator. Ineficácia do Sistema Febem. Medida sócio-educativa. Internação. ABSTRACT The present…

O dualismo referido vem constituindo problema que tem empolgado a doutrina, isto é, o de se saber se, independente e superior às normas ditadas pelo Estado, prevalecem realmente regras que, no dizer de Antígone, sempre existiram e nunca foram criadas. E não será demais afirmarmos que o Direito Natural, a princípio estabeleceu e vigorou até por força exclusiva de suas regras entre os grupos humanos primitivos." A diferença entre o Direito Positivo e o Direito Natural pode ser estabelecida a

brasileiras ao debate que as Nações Unidas promoveram ao longo de sua existência, transformando qualitativamente o direito e a normatividade internacionais. O desenvolvimento, o desarmamento, a segurança econômica coletiva, o hiato normativo entre a Carta e a evolução das relações internacionais, o conceito mais moderno de “desenvolvimento sustentável” e outros avanços políticos que receberam uma notável contribuição brasileira encontram-se aqui perfeitamente refletidos e…

iniciativa privada, mediante contratos de concessão, ou permissão, tanto quanto por ato unilateral e precário de autorização. É como está na alínea a do inciso XI do art. 21 da nossa Lei Fundamental, em combinação com a cabeça do art. 223 da mesma Carta Magna, a saber: "Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens". ADPF 130 / DF "Art. 223. Compete ao Poder…

Republicização do Estado; Política Fundiária Constitucional; Agências Reguladoras. ABSTRACT: The social function of property emerges highlighted today at brazilian jurisdictional and legal order. This assumption is presented at the Federal Constitution, magna Law edited in 1988, especially at the 5th article, XXII e XXIII (fundamental rights), article number 170, III (principles of the economic order) and articles 184 to 191 (land and agricultural policies and agrarian reforms).…