A Carta Magna Foi Criada Ou Declarada Universalmente

do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a…

são valores explícitos, ou normas de síntese na dogmática jurídico constitucional. Para Meirelles, além dos cinco princípios previstos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, destaca outros previstos na Lei Federal 9.784 e na própria Magna Carta. No entanto, não expressamente no capítulo que trata da Administração Pública. Destarte, de acordo com Meirelles: Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e…

tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante,…

expedição de certidões. a Administração Pública dá conhecimento de seu comportamento. tornando o seu agir transparente. Ademais, permite o controle por qualquer dos administrados, consoante assegurado na alínea a do inciso XXXIV do art. 52 da Lei Magna. e desencadeia o início dos prazos de interposição de recursos. de prescrição e decadência. A publicação para surtir os efeitos desejados é a do órgão oficial. De sorte que não se considera como tendo atendido ao princípio da publicidade…

da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”. A declaração de nulidade não deve, todavia, ser proclamada de forma indiscriminada, mas à luz das circunstâncias do caso concreto. Nessas hipóteses, tem-se entendido não incidir a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência não pode ser declarada de ofício”. Quando, no entanto, não há prejuízo para o aderente

Civil Norte-Americana. Apenas depois da Segunda Grande Guerra e, mais precisamente, apenas depois da Revolução Socialista Chinesa,5 foi que os principais dirigentes mundiais, responsáveis em última instância pelas diretrizes impostas à então recém-criada Organização das Nações Unidas, se deram conta de que isso significava uma abordagem reducionista do problema – e da realidade – da pobreza e da desigualdade do mundo subdesenvolvido. Uma visão panorâmica sobre o tema da propriedade…

dispositivos que tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante,…

fundamento do direito 5. O direito e o processo 6. Atividade legislativa, administrativa e jurisdicional: seu relacionamento 7. Os direitos fundamentais da pessoa (evolução histórica) 7.1. A antiguidade greco-romana 7.2. O cristianismo 7.3. A Magna Carta e as Constituições de Federico II di Svevia 7.4. Do contratualismo às declarações de direitos 7.5. A época contemporânea 7.6. Os direitos e garantias fundamentais na Constituição da República 8. O processo como garantia ativa…

OIT, com a integração da Declaração de Filadélfia (declaração realizada na Conferência Geral da OIT, em Filadélfia, com fins e objetivos da OIT, bem como dos princípios nos quais se deveria inspirar a política de seus membros). A Carta Del Lavoro, de 1927, da Itália, instituiu um sistema corporativista, servindo de inspiração para outros sistemas políticos, como Portugal, Espanha e Brasil. No corporativismo, o objetivo era organizar toda a economia e a sociedade em…

S O B R E A Q U E S TÃ O J U D A I C A Karl Marx sobre a questão judaica Inclui as cartas de Marx a Ruge publicadas nos Anais Franco-Alemães Apresentação e posfácio Daniel Bensaïd Tradução de Karl Marx Nélio Schneider Tradução de Daniel Bensaïd Wanda Caldeira Brant Copyright da tradução © Boitempo Editorial, 2010 Tradução do original alemão “Zur Judenfrage”, em Karl Marx e Friedrich Engels, Werke (Berlim, Karl Dietz, 1976, v. 1), p. 347-77 Posfácio de Daniel Bensaïd: tradução…