A Carta Magna Foi Criada Ou Declarada Universalmente

apareciam expressas em tratados multilaterais abertos à adesão de outros Estados. O primeiro desses tratados foi a Declaração de Paris sobre a guerra marítima, de 1856, que, entre outras importantes disposições, aboliu o direito dos Estados de outorgar cartas de corso. A partir desta Declaração, que resultou do acordo entre os vencedores da Guerra da Criméia, processou-se uma evolução na normatização da guerra, com a retomada, nos anos que se seguiram, do Jus in Bello, direito de…

questões inerentes ao direito natural passam a ser colocadas em textos expressos tem-se a formação de um conceito contemporâneo de direitos humanos. Entre outros documentos a partir dos quais tal concepção começou a ganhar forma, destacam-se: Magna Carta de 1215, Bill of Rights ao final do século XVII e Constituições da Revolução Francesa de 1789 e Americana de 1787. No entanto, o documento que constitui o marco mais significativo para a formação de uma concepção contemporânea de…

Inspiração relacionada com a Bíblia é o sopro de DEUS que penetra nos homens, capacitando-os a receberem e a comunicarem a mensagem Divina. 7. DEUS SE REVELA NA NATUREZA? ESTA REVELAÇÃO É SUFICIENTE? ² Deus se revela na natureza através das obras criadas por seu eterno poder e desígnio. Apenas pela observação da natu-reza é possível alguém crer que existe um grande Ser Absolu-to, sustentador de toda as coisas, porém esta revelação não é suficiente, porque só podemos conhecer…

tema “A Função Social dos Direitos Autorais”. É do conhecimento de todos que o direito autoral está também sujeito às limitações constitucionalmente impostas em favor do bem comum – a função social da propriedade, consignada no Art. 5º., XXIII da Carta de 1988, assim como preconiza o Art. 170, ao estabelecer a propriedade privada como princípio essencial da ordem econômica, sempre condicionada à função social. Esperamos que a publicação dos textos vencedores do Concurso Nacional de…

ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Capítulo I – Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos Capítulo II – O sistema universal (ONU) 1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos 2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.1. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.2. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos…

homossexualidade tornou-se algo anormal. Daí a ciência se juntou à religião para estabelecer uma causa para a homossexualidade. A preocupação do meio científico com a homossexualidade teve início no século 19, a expressão “homossexualidade” foi criada em 1869, pelo médico húngaro Benkert5. Para ele o distúrbio não era apenas psicológico, a natureza teria dotado à nascença certos indivíduos masculinos e femininos com o impulso sexual, criando uma aversão direta ao sexo oposto. Mais…

exorbitando, portanto, já do âmbito dos tratados. ACORDOS DE LIMITAÇÃO DE ARMAS ESTRATÉGICAS Strategic Arms Limitation Talks (SALT) ACORDO INTERNACIONAL Os termos tratado e acordo (internacionais) surgem mencionados em conjunto, no artigo 102.º da Carta das Nações Unidas (o qual impõe aos Estados o seu registo junto do Secretariado Geral e posterior publicação). Ambos se aplicam a instrumentos convencionais, que podem variar consideravelmente em termos formais e materiais, nunca tendo…

unânime entre nós! Bons professores! E meio que metidos a escritores. Todos, é claro, como já ficou patente neste meu escrito e nas fotos posadas que coloco nos meus livros, vaidosíssimos. Meu tio Sinésio, falecido no ano de 2001 (pouco tempo antes da carta das tias Alice e Lila chegarem até aqui na minha casa), foi vereador, diretor de escola municipal, gerente do cinema e jornalista em Pederneiras. Quando se aposentou como “coletor federal”, passou vários anos fazendo um jornal de…

florescimento de uma Maçonaria organizada, principalmente na Inglaterra. Tal evento histórico ocorreu antes da fundação de um Sistema Obediencial e concorreu de modo marcante para a estruturação da Maçonaria Especulativa. Alguns estudiosos apontam a Carta de Bolonha como o documento mais antigo dentre as Old Charges, entretanto, a esmagadora maioria dos pesquisadores afirma ser o Manuscrito Régius, também conhecido como Manuscrito Halliwell, grafado em inglês arcaico, com letras góticas…

ela inteligentemente aprendeu com a história e tam­ bém com o modelo de produção industrial que acabamos de relatar. Podemos perceber que os fundamentos da República Federativa do Brasil são de um regime capitalista, mas de um tipo definido pela Carta Magna. Esta, em seu art. 1º, diz que a República Federativa é formada com alguns fundamentos, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana e, como elencados no inc. IV do art. 1º, os valores sociais do trabalho e da livre…