A Carta Magna Foi Criada Ou Declarada Universalmente

penitenciárias. O estudo da experiência estadunidense e européia mostra que, nestas últimas décadas, houve um crescimento de denúncias judiciais de violação deste direito, reproduzido na Constituição Americana (oitava emenda constitucional) e na Carta européia de direitos humanos (art. 3º da Convenção). Ao contrário, no Brasil, a discussão sobre o assunto ainda é limitada e poucas são as denúncias que chegam ao poder judiciário. Quase sempre, aquelas denúncias que são julgadas atualmente, dizem

dispositivos que tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante, ao…

CEDH – Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais CEDM – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres CEDR – Comité para a Eliminação da Discriminação Racial CELRM - Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias CEM – Comissão para o Estatuto da Mulher CERI - Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância C.I.A. – US Central Intelligence Agency (Agência Central de Informação dos EUA) CICV –…

cadeira de Relações Internacionais foi criada, em 1917, na Universidade do País de Gales e foi denominada, sintomaticamente, Cadeira Woodrow Wilson de Política Internacional (Sarfati, 2005; Nogueira e Messari, 2005). Os próprios governos de Estados envolvidos na Primeira Guerra Mundial promoveram fundações como a inglesa Royal Institute of International Affairs, a estadunidense Council of Foreing Relations e a alemã Deutsche Hochschule fuer Politik, todas criadas em 1920…

Revista da ESMAT13 Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba 4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 3 14/11/2013 11:56:24 REVISTA DA ESMAT 13 — Ano V — N. 5 — Dezembro 2012 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13a Região — AMATRA 13 COMISSÃO EDITORIAL Juiz do Trabalho Marcelo Rodrigo Carniato (Presidente da Comissão) Juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas Juíza do Trabalho…

3.2. Resistência à penhora 9.10.3.3. Bens impenhoráveis 9.10.3.4. Penhora on-line 9.10.3.5. Penhora na renda 9.10.3.6. Penhora de imóvel 9.10.3.7. Penhora em estabelecimento comercial 9.10.3.8. Penhora de navios e aeronaves 9.10.3.9. Execução por carta 9.10.4. Embargos à execução 9.10.4.1. Natureza jurídica 9.10.4.2. Matéria arguível 9.10.4.3. Prazo e procedimento 9.10.4.4. Embargos à penhora 9.10.4.5. Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação 9.10.5. Exceção de pré-executividade…

conhecidos apenas através de Eusébio. Eusébio de Cesaréia A HISTÓRIA ECLESIÁSTICA Não se trata de uma História da Igreja, como seria entendida hoje. A Igreja não é, para ele e seus contemporâneos, objeto de história, já que é uma entidade criada por Deus, e portanto transcendente. O que o historiador pode fazer é relatar os fatos, as pessoas e as instituições com ela relacionados. Dessa forma, relatam-se acontecimentos, mas não se analisa um desenvolvimento histórico. …

conhecidos apenas através de Eusébio. Eusébio de Cesaréia A HISTÓRIA ECLESIÁSTICA Não se trata de uma História da Igreja, como seria entendida hoje. A Igreja não é, para ele e seus contemporâneos, objeto de história, já que é uma entidade criada por Deus, e portanto transcendente. O que o historiador pode fazer é relatar os fatos, as pessoas e as instituições com ela relacionados. Dessa forma, relatam-se acontecimentos, mas não se analisa um desenvolvimento histórico. A…

quando, portanto, todos os interesses privados têm a possibilidade de proteção não como direitos subjetivos garantidos, mas apenas como reflexos da vigência daqueles regulamentos. Conforme a extensão dessa situação - e também ela nunca reinou universalmente - , todo direito reduz-se a um fim da administração: o "governo". "Administração" não é um conceito exclusivamente do direito público. Existe a administração privada (por exemplo, da unidade domiciliar própria ou de uma empresa…

do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante,…