A Autora Trata Os Aspectos Jurídicos Da Sucessão Na União

impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos casos a hierarquização de bens jurídicos formulada pelo legislador poderá contrariar a própria tábua axiológica constitucional. Isto foi percebido pelo legislador processual quando elaborou a Lei n. 11.382/06, ao dispor no parágrafo único do art. 650. A elogiável finalidade…

MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Goiânia 2014 MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Monografia apresentada como requisito para Conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processual Civil. Goiânia 2014 MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Monografia apresentada como requisito…

DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE…

observada e amparada pelo Direito. Hoje não se nega a existência de tais uniões, o que ainda discute-se é a formação de entidade familiar, seus contornos e efeitos no mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior, inúmeros direitos que são assegurados a todos os brasileiros, e os…

constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e o reflexo moral face ao constrangimento que é exposto. JUSTIFICATIVA O estudo tem relevância tanto no ambito juridico quanto na esfera da psicologia, pois Contribuirá para o entendimento da transição do transexual do sexo masculino operado na regularização do estado civil diante da nova situação perante as questões jurídicas e do constrangimento…

FEDERAL E TERRITÓRIOS ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Brasília 2009 ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso de PósGraduação apresentado à Escola Superior do Ministério Territórios. Orientador: Professor Walsir Edson Rodrigues Júnior. Público do Distrito Federal e Brasília 2009 ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso…

........................ 25 2 UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................................. 31 2.1 Do concubinato à união estável ................................................................ 31 2.2 Conceito, elementos e requisitos ............................................................... 34 2.3 Efeitos jurídicos da união estável ............................................................... 38 3 SUCESSÃO ..............................

Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR) Inicialmente, destaco que a carência de ação arguida pelo apelante confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a extinção de condomínio existente sobre imóvel matriculado sob o nº 89.018 no Registro de Imóveis de Osório (fl. 16). No pedido inicial, afirma que, desde a separação judicial, com a…

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JULIANA SILVEIRA DE AGUIAR A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2010 JULIANA SILVEIRA DE AGUIAR A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de…

disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre as pessoas. A Parte Geral contém três livros. O primeiro sobre as pessoas naturais e jurídicas, o segundo, relativo aos bens, e o terceiro, a respeito dos fatos jurídicos. No livro I da parte geral concernente às pessoas, em três títulos, das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio. O título das pessoas naturais divide-se em três capítulos, sobre a personalidade e a capacidade, os…