A Autenticidade Dos Registros Públicos No Direito Civil

Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais

ufsc.Br ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03 Kiyoshi Harada jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A nova lei de…

Universidade Santa Cecília Faculdade de Direito Meios de Prova 5º A - Direito Processual Civil III Professor Marcelo Souza Aguiar 1º Semestre – 2012 Conteúdo 1. Introdução 3 2. Prova Documental 4 2.1 Momento de Apresentação 4 2.2 Documento Público 4 2.3 Documento Particular 5 2.4 Falsidade Documental 7 2.5. Jurisprudencia 8 2.5.1. Prova Documental e Ação de Reintegração de Posse 8 3. Prova Pericial 10 3.2. Classificação 11 3.2.1. EXAME 11 3.2.2.…

Ibest Instituto de Estudo dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná / Inoreg Belo Horizonte - 2006 Sumário Sumário 3 Introdução 4 Definição 5 A Certificação Digital e o Direito 8 Conclusão 14 Referências Bibliográficas 16 Introdução Em nosso dia-a-dia é comum necessitarmos comprovar a autenticidade de um documento e atribuí-lo um valor, seja através de uma assinatura à caneta, seja através de um carimbo, seja através de um selo de autenticação, enfim atribuir-lhe a…

Registro Civil: local em que os particulares manifestam atos de vontade (reduzida a terno) de realizar negócio jurídico - Autenticidade: presume-se que são verdadeiros (iuris tantun) - Publicidade: presume-se que são públicos. Acesso aos documentos, qualquer pessoa pode obter escritura de imóvel. Exceto os que lei define como sigilosos, não possuem publicidade (ex. alguns documentos contábeis). - Eficácia: efeitos em relação a terceiros. - Segurança as transações patrimoniais…

foi aceito (indeferido) e você deseja recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, retorne à mesma Unidade de Trânsito onde iniciou o procedimento, para apresentar recurso; Observação: para consultar o prazo imposto à suspensão do direito de dirigir, o agendamento eletrônico será necessário. 3) Entrega da CNH ao Detran.SP - se após o indeferimento da defesa, você não desejar apresentar recurso OU se o(s) seu(s) recurso(s) não foi(rão) aceito(s) - indeferido(s),…

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS-CESA CURSO DE DIREITO – NOTURNO/ TURMA 5000 Das Provas: Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Docente: Prof.ª Dr.ª Adiloar Franco Zemuner Discentes: Ana Caroline da Silva Isabela Ferreira Carneiro Lobo 2014 Das Provas no Direito Constitucional. Conceito de Prova O conceito de prova não é unívoco. Possui vários sentidos, tanto na linguagem popular quanto no…

Faculdade de Direito São Paulo 2008 Jean Fernandez A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida. Universidade São Judas Tadeu Faculdade de Direito São Paulo 2008 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Faculdade de Direito Curso de Direito…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL/TURMA 1 REALIZE ALGUMAS SUGESTÕES DE LEGE FERENDA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO. SIMONE MONNERAT MARTINS DA COSTA REIS NOVA FRIBURGO/RIO DE JANEIRO 2011 1. INTRODUÇÃO Sucessão Testamentária é a disposição de vontade do autor da herança quanto ao destino do seu…

de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve, não queira que o agressor seja processado, a ação penal do crime em estudo apartir da decisão supra citada passa a ser de ação pública incondicionada, ou seja, o representante do Ministério Público é titular da ação penal e tem legitimidade para promovê-la independente da autorização da ofendida, não podendo o juiz recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da ação. Tais divergências doutrinárias e…