A Autenticidade Dos Registros Públicos No Direito Civil

Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levados (e revelados) por determinado meio de prova. Há casos em que o Código de Processo Civil desautoriza certos meios, independente do conteúdo. Como por exemplo, na prova pericial, quando o fato independe de conhecimento técnico ou científico, art. 420. Porém, apesar de determinado meio ser vedado, pode o fato ser conhecido por…

capaz de dispor dos direitos a que se referem os fatos confessados (CC, art. 213, caput). Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem , os fatos confessados. Parágrafo Único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. 2.1. Capacidade para a confissão Quem emite uma confissão, deve revestir-se da capacidade de dispor dos direitos em torno dos…

DIREITO EMPRESARIAL LIVROII Do Direito de Empresa TÍTULOI Do Empresário • Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. • Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária…

dedutivo-hipotético e por meio da pesquisa bibliográfica –qualitativa o tema é analisado a partir das publicações doutrinárias, bem como, estudos e pareceres relevantes de Direito Processual Civil. Portanto, a variedade de interpretações legislativas acerca do processo eletrônico deve ser esclarecida para a melhor aplicação do direito e suas inovações processuais no contexto tecnológico. Palavras-Chave: Documento Eletrônico; Processo Eletrônico; Assinatura Digital.

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Vide artigo 236 da Constituição) Mensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de…

Atos do Registro Civil Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões. No 1.º Subdistrito do Distrito da sede de cada Comarca são feitos, ainda, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições…

definição dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) está em tornar público todos os atos e interesses negociados, possibilitando o controle de sua legalidade e, além disso, conservar suas particularidades sem tempo determinado, garantindo assim, seu efeito e autenticidade. Este regulariza o direito de propriedade e confere segurança jurídica aos titulares, sendo exigido por lei que os titulares/ proprietários do bem formalizem esse direito. Além de formalizar os direitos de propriedade,…

A Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores Introdução Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro eram passados de geração a geração, não havia concurso público para este tipo de atividade. Com a promulgação da Constituição Federal, passou-se a exigir, nos termos do art. 226 da CF, a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de registro e notarial. E isso deveria acontecer no período de seis meses, a partir da…

PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Conceito É o meio que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. Afirma Venosa que o Direito Civil estipula "os meios de prova" e os fundamentos principais respectivos pelos quais se comprovarão fatos, atos e negócios jurídicos. O direito processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, bem como a técnica de produzi-la em juízo. A invalidade do instrumento não induz a do negócio, se esse…

serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil? R. Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é…