A Alienação Irregular De Estabelecimento

Direito Empresarial 1. O que é estabelecimento comercial? O Art. 1142. CC, diz que é o complexo de bens para a prática da empresa ou atividade empresarial. 2. Existe empresa sem estabelecimento comercial? Não, porque ela vai ter o nome fantasia. 3. O estabelecimento comercial se trata de um fundo de empresa? Não, por que o fundo de empresa tem algo com valor econômico e o estabelecimento não. 4. O que é Trespasse? É alienação (venda e compra) de estabelecimento empresarial. Art.…

empresarial: é uma organização produtiva que opera no tempo, guiada pela atividade do empresário, como uma força em movimento, dirigida para um determinado espoco produtivo. Perfil patrimonial e objetivo - a empresa como patrimônio e como estabelecimento: complexo de relações jurídicas que tem por centro o empresário. Perfil corporativo – a empresa como instituição: empresários, empregados e colaboradores, formam um núcleo organizado em função de um fim econômico em comum PLANO…

Civil b) Analogia, princípios gerais do Direito, usos e costumes DIVISÃO a) Teoria geral: conceitos e conteúdo b) Direito das empresas e das sociedades: estudo do empresário individual e coletivo c) Direito industrial: teoria jurídica do estabelecimento comercial e da propriedade industrial d) Direito cambiário (ou cartular): títulos de crédito e) Direito das obrigações mercantis: operações e contratos 1 COTRIM, Gilberto…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Não é o lugar onde a atividade é exercida. O lugar onde a atividade é exercida é o PONTO EMPRESARIAL, ou seja, é o lugar de exercício da atividade. ESTABELECIMENTO – É o conjunto de bens (materiais e imateriais) do empresário que são utilizados no exercício da atividade econômica organizada. Obs. Não se refere ao patrimônio particular. E sim (somente) ao patrimônio profissional, ou seja, da sociedade. Obs. PATRIMONIO (TODOS OS BENS) X ESTABELECIMENTO (BENS

competência será da Justiça Estadual. Alienação do Estabelecimento Empresarial Introdução e Natureza Jurídica do Estabelecimento: como cunjunto de bens, estes podem ser considerados isoladamente, podendo o empresário dispor livremente dos seus bens. Pode, no entanto, dar o empresário ao seu estabelecimento uma característica de universalidade de bens nos termos dos art. 90 e 91 do Código Civil. Por esta razão, o art. 1.143 do Código Civil estabelece que o estabelecimento como um…

falência requerida e não importa se sejam regulares ou irregulares, e nesta segunda hiopótese, podem ser sociedades de fato ou irregulares propriamente dito. Por oportuno, só as sociedades regulares podem requerer a falência, atributo conferido pelo art.8º da Lei de Quebras. As sociedades regulares são aquelas que têm um instrumento de constituição, mas além do documento é necessário o registro em sede de Juntas Comerciais. As sociedades irregulares podem ter instrumento de…

escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais. O não cadastramento do empresário e de sua sociedade empresária na Junta Comercial caracteriza-o como empresário irregular que, assim sendo, não poderá usufruir dos benefícios que a lei comercial lhe concede ou seja, o empresário não registrado, irregular, não terá legitimidade ativa para requerer falências de seus devedores consoante reza a letra "a" do inciso III do art. 9.º da Lei de Falências [8]: "Art. 9.º - A…

modo geral, a instituição ou estabelecimento, princípio ou origem de alguma coisa. (...) Fundação. Mas, no Direito Civil, possui o vocábulo sentido especial e estrito, quando quer designar a instituição que se forma ou se funda pela constituição de um patrimônio ou complexo de obras, para servir a certo fim de utilidade pública, ou em benefício da coletividade. MASSA FALIDA – Quer a expressão designar a situação jurídica em que se coloca o negócio ou o estabelecimento comercial, em…

possibilidade do pedido de falência. Além do mais o estado de insolvência não precisa ser presumido, constatado, basta que o devedor pratique atos que acarretem presunção de falência, como é o caso de dissipar os bens empresariais por doação ou alienação. A prova da impontualidade injustificada é sempre o protesto pela falta de pagamento (não cabe prova testemunhal, documental). Impontualidade injustificada - Art. 94, §3º LF: 1. Valor dos títulos em atraso for de pelo menos de 40…

dos tributos devidos: o alienante ou o adquirente? Justifique. Conforme o art. 130 e131,I do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão imobiliária sobre bens imóveis será do adquirente, salvo quando conste a prova de quitação. Nos caso de alienação em hasta pública, dá-se a quitação pelo valor arrematado. 6-Caso o imóvel seja arrematado em leilão, restará responsabilidade tributária ao adquirente? Em caso de imóvel arrematado em hasta pública, a responsabilidade tributária…