Direito Empresarial 1

normas. Essas normas dirão sobre direitos e obrigações. A esse conjunto de normas eu dou um nome de: Regime jurídico empresarial (RJE). Auxiliares do comercio: tradutores, interpretes do direito empresarial. Precisa de um tradutor que esteja matriculado na junta comercial. Empresário irregular: para ser um empresário irregular ele CUMPRE ALGUMAS das normas. Empresário regular: para ser um empresário regular ele CUMPRE TODAS as normas. Empresário de fato (sociedade de fato): para ser um empresário de fato ele NÃO CUMPRE NUNHUMA normas. O regime jurídico empresarial é destinado a todos os empresários. Conceito do professor: De maneira doutrinaria o direito contempla o empresário regular como aquele que cumpre todas as normas e disposições do regime jurídico empresarial e assim fará jus aos direitos previamente estabelecidos. O empresário de fato se caracteriza por não cumprir nenhuma das obrigações do regime jurídico empresarial, este nem se quer tentou regular. O empresário irregular cumpre algumas das disposições ou cumpria todas e em determinado momento parou de fazê-lo. O empresário irregular já foi ou menos tentou ser regular. O direito destinará tratamento igualitário aos empresários irregulares ou de fato, cerce ando-lhes (proibindo) os direitos pertinentes dentre os quais destacamos impossibilidade de participação em licitações publicas, impossibilidade de inscrição em órgãos previdenciários etc. Sanções do direito empresarial. A sanção é limitar o credito. Como…

a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. - Os relativamente incapazes Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. 1ª CORRENTE: Maior de…

incapazes e Absolutamente incapazes. Conceito de Estabelecimento? Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, organizados para o exercício da atividade empresarial. A organização do conjunto de bens é um requisito para a caracterização do estabelecimento. A própria caracterização da figura do empresário exige que o…

são os seguintes atos: liquidação precipitada, negocio simulado, alienação irregular do estabelecimento, concessão ou reforço de garantia a credor por dividas anteriormente contraídas, sem ficar com bens para saldar seu passivo; abandono do estabelecimento comercial, descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial (art. 94, III, da LF). 8. Explique ao que se pede abaixo: a) Liquidação precipitada: ocorre na hipótese em que empresário promove a liquidação de…

dispense o protesto para fins de execução. No caso de falência a certidão de protesto deverá instruir a petição inicial. O protesto é disciplinado pela Lei nº 9.492/97. Tem legitimidade para requerer a falência qualquer credor, o próprio devedor, o sócio cotista ou acionista e, o cônjuge sobrevivente ou qualquer herdeiro do devedor. Caso se trate de credor empresário esse deverá comprovar a regularidade de sua atividade, ou seja, o registro na junta comercial.…

1 INTRODUÇÃO Empresa, Empresário e o Estabelecimento Comercial são partes bastante distintas do Direito Empresarial, antes chamado de Direito Comercial. Durante esta leitura, descobriremos algumas de suas particularidades e aprenderemos a diferenciá-los a fim de compreender melhor o Novo Código Civil (2002). 2 EMPRESA O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário,…

Direito Comercial, Saraiva. ( LIVRO – PAGINAS 307 A 317) CAPÍTULO 24 – TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1- Introdução - Execução Individual: Patrimônio do devedor é a garantia do credor. - Passivo / Ativo - Credores Retardatários (Injustiça) - Solução: Execução Concursal (par condicio creditorum) - Vantagem: Menor segurança ao credor Diferenças da Insolvência Civil: - Recuperação da Empresa - Extinção das obrigações, mesmo não havendo pagamento total. REQUISITOS A) Ser…

sociedade com arquivamento cancelado não deve necessariamente entrar em liquidação; mas sobrevêm as consequências do exercício irregular da atividade empresarial, caso os sócios não a encerrem. Será considerado empresário o exercente profissional de atividade económica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, esteja ou não inscrito no registro das empresas. Entretanto, o empresário não registrado não pode usufruir dos benefícios que o direito comercial libera em seu…

Teoria formal para definir o empresário. Aula 2 – Dia 08/02/2013. Evolução Histórica do Direito Empresarial: Até o ano de 2001 – As atividades eram divididas em: compra e venda e prestação de serviços. Atos do Comércio. Depois do ano de 2001 entra em vigor a lei numero 10.406/2002, conceituando a figura do empresário com um conceito mais abrangente. AULA 3 – 15/02/2013. Formas ou modos da atividade: COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Natureza da atividade:…

Mestre em Direito Negocial – UEL Advogado e Professor DIREITO EMPRESARIAL Aula 2 Elementos empresariais e desfazimento societário ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Trespasse (alienação do estabelecimento empresarial). É o Ponto Empresarial? Precaução para os credores. ESTABELECIMENTO COMERCIAL É o imóvel? (Art. 1142, CC). Existe empresa sem ele? É o fundo de empresa ou fundo de comércio? CONTRATO E ESTATUTO SOCIAL Locais de registro. Procedimentos em alterações. …