A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

em lei, constituindo aí em elemento vinculado, ou não, podendo apresentar-se a critério do administrador, caracterizando-se em elemento discricionário. No primeiro caso, o agente fica obrigado a justificar a existência do motivo sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável . Assim, para dispensar um servidor exonerável ad nutum2 não há necessidade de dar motivo ao ato. Todavia, não se deve confundir motivo com “motivação”, como preleciona Celso Antônio Bandeira de…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no…

dos administrados;X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;XII – seguimento, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de…

Índice Ministério Público da União TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM EDITAL DE ABERTURA ARTIGO DO WILLIAM DOUGLAS LÍNGUA PORTUGUESA 1 Compreensão e interpretaçãode textos. ............................................................................................................ 69 2 Tipologia textual. .............................................................................................................................................. 21 3 Ortografia oficial. ...................

perseguição. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da administração. Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras de impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público. Desdobramento do princípio da impessoalidade é a vedação da…

instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; …

Federativa do Brasil. 21 22 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, com os seus Municípios, exprime a sua autonomia política na esfera de competências remanescentes, mediante esta Constituição e as leis que adotar. Art. 2º O povo é a fonte de legitimidade dos poderes constituídos, exercendo-os diretamente ou por seus representantes, investidos na forma estabelecida por esta Constituição. Art. 3º São…

débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito. II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal. Esses prazos legais são, respectivamente, de (A) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de…

........................................................... 177 Seção III – Da Solidariedade Passiva . ......................................................... 177 Título II – Da Transmissão das Obrigações Capítulo I – Da Cessão de Crédito .................................................................. 178 Capítulo II – Da Assunção de Dívida . ............................................................ 179 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações …

........................................................... 177 Seção III – Da Solidariedade Passiva . ......................................................... 177 Título II – Da Transmissão das Obrigações Capítulo I – Da Cessão de Crédito .................................................................. 178 Capítulo II – Da Assunção de Dívida . ............................................................ 179 Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações …