A Abertura De Crédito Extraordinário Para Atender A Despesas Como Comoção Interna Será Realizada Especialmente Mediante

....... 07 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988............................................ 09 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ........................................................ 205 APRESENTAÇÃO Para atender diversos pedidos de magistrados, solicitando o fornecimento de Códigos atualizados, a Comissão de Biblioteca e de Jurisprudência, em trabalho conjunto com o Conselho Editorial da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça,…

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para 6 Apostila: Técnico Judiciário - MPU escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder…

dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 7 8 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A República Federativa do…

direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do…

acrescentar uma pergunta aberta anteriormente à entrega da informação, teríamos as seguintes conseqüências: 1- O leitor saberia de forma direta e rápida “sobre o que será falado em seguida”. 2- O leitor, mesmo que em um mínimo esforço, tentará responder a pergunta, e isso ativará o seu cérebro para recepcionar a informação que será entregue em seguida. 3- Caso o leitor acerte ao questionamento que tentou responder, terá em si sentimento de segurança sobre aquele assunto e, caso…

Amazônia. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º Compete ao Estado, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com os Municípios: I - legislar sobre assuntos de seu interesse e, especialmente, sobre: a) instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas…

direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança­, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos­de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia­social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 7 Nota do Editor (NE): as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais de…

da Amazônia. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º - Compete ao Estado, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com os Municípios: I - legislar sobre assuntos de seu interesse e, especialmente, sobre: a) instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas…

Bahia. 3) HIERARQUIA E DISCIPLINA - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. 4) INGRESSO NA PM - É assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas no estatuto, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso que rege a PM. - São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar ( art. 5º…

igualdade. Tal princípio igualou os direitos e obrigações dos homens e mulheres, todavia, permitindo as diferenciações realizadas nos termos da Constituição. II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O inciso supracitado contém em seu conteúdo o princípio da legalidade. Tal princípio tem por escopo explicitar que nenhum cidadão será obrigado a realizar ou deixar de realizar condutas que não estejam definidas em lei. Todavia, quando…