A A Sociedade Está Legalmente Extinta

brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a)…

normativa tributaria. Esta norma pode se apresentar como a norma de conduta que é objetiva, com uma regulamentação que age de encontro à norma de estrutura ou de produção normativa, e tem como objetivo saber por que a norma foi criada, modificada ou extinta. Também tem a produção normativa tributaria ou a norma de estrutura, mas especificamente as normas constitucionais que, depois de fazer a modificação ou extinção de tributos, chamados de competência tributária. Entende-se por…

religiosas realizadas pelas famílias, dentro de suas casas. Muitos lares tradicionais romanos contavam com santuários no qual um deus em particular era cultuado como protetor. O reinado do primeiro imperador romano, Augusto, causou tanto impacto na sociedade romana, que, a partir dele, os imperadores começaram a ser venerados como divindades também. Foi aliás, essa ideia, amplamente apoiada pelo estado, que levou à feroz perseguição dos primeiros cristãos, pois estes se negavam a aceitar…

prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação [1]. Neste trabalho, ele toma por base a classificação dos direitos desenvolvida por Chiovenda em: direitos sujeitos…

ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a sociedade. Os interesses dos devedores em crise e dos credores conflitam e devem ser equacionados em instâncias até agora inexistentes no direito brasileiro, como a assembleia geral dos credores, e por meio de instrumentos jurídicos como o…

quantas forem as vezes que alguém fizer 18 anos. O ato abstrato não lesiona direito líquido e certo e o ato concreto lesiona. 2. Ato de autoridade – Súmula 333 do STJ: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.” 3. Art. 5º, da Lei 12016/09 – Súmula 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.” O ato pode…

Administrativo, 12ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2000, pag. 181). Nós conceituamos ato administrativo como toda determinação prescritiva de direitos, editada sob-regime de direito público e no plano infralegal, expedida com o intuito de regular a vida em sociedade no âmbito das atividades gerenciais do Estado. • ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos, não podem ser confundidos com os “atos da administração”. Isso porque a Administração Pública pratica, na…

básica(TIB), um caso de sucesso da aplicação da TIB. Tenha um bom estudo! Tecnologia industrial básica (TIB); O termo TIB foi concebido pela extinta Secretaria de Tecnologia Industrial - STI, do antigo Ministério da Indústria e do Comércio - MIC, no final da década de 1970, para expressar em um conceito único as funções básicas do SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia,…

de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre…

direitos e obrigações na ordem civil. Algumas vezes, trata-se de uma formação histórica necessária, como ocorre em relação ao Estado – pessoa jurídica de Direito Público, outras vezes, é um grupo de homem que trabalha para um fim lucrativo ou não (sociedades ou associações) e, finalmente, pelo seu proprietário a uma finalidade determinada de acordo com as normas fixadas pelo instituidor (fundação). As pessoas jurídicas têm características que lhe são próprias, começando pelos seus…