A A Sociedade Está Legalmente Extinta

01. Examinaremos, neste artigo, a evolução da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias (parcelas empresa e segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social

que são os tratados? Um acordo entre Estados, que se comprometem com regras específicas, pode ser chamado de tratado. Alguns tratados internacionais tem diferentes designações, como cartas, pactos, convenções, protocolos e acordos. Um tratado é legalmente vinculado para os Estados que tenham concordado em se comprometer com as regras nele impostas, ou seja, que são parte do tratado. 2.2 Artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos, comentados pelo grupo. 2.2.1 Artigo III …

manifestamente contrária à prova dos autos”. “Explana também, que se entende ser inadmissível o Habeas Corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do STF). Assim, segundo essa orientação, não cabe Habeas Corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta”. “Ressalte-se, por último, que, tendo em vista sua característica de ação constitucional voltada para a defesa da…

condição de procedibilidade. Percebe-se que não houve representação expressa ou sequer clara manifestação implícita que a vítima efetivamente pretendia representar contra o Acusado, faltando, pois, condição de procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: PENAL.…

TEMA: FAMÍLIA TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração. A Celebração do Casamento: I- Formalidades: A cerimônia do casamento é uma norma de ordem pública, onde é necessário o formalismo e a solenidade. Para que haja certeza do ato é imprescindível a existência de duas pessoas de sexo diferente e…

geral a ausência de gastos relacionados não impede que um item satisfaça a definição de ativo e se qualifique para ser reconhecido no balanço patrimonial. Passivo O passivo representa todas as obrigações com terceiros . As obrigações podem ser legalmente exigíveis em conseqüência de contrato ou de exigências estatutárias. São exemplos de passivos : - Duplicatas á pagar; - Salários á pagar; - Aluguéis á pagar; - Encargos sociais á pagar; -Juros á pagar; - Imposto á pagar. A…

do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. “É o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade”. (DINIZ, MARIA HELENA, 2002, p.46) Já o Direito Tributário é um segmento do Direito Financeiro, onde define-se como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receitas para o ente tributante. “É o ramo didaticamente autônomo…

DIREITO EMPRESARIAL IV FALÊNCIA Art.1º da lei 11.101/05 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. JUÍZO COMPETÊNTE(art.3º) É competente para homologar o plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, deferir a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou decretar a FALÊNCIA o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. *Empresário:

países e, em outros não, podendo assim então, variar de acordo com a necessidade de cada usuário. Por exemplo, esta Estrutura Conceitual admite a figura da Reavaliação de Ativos quando cita a figura da manutenção do capital físico. Todavia, a Lei das Sociedades por Ações, após a modificação instituída pela Lei nº. 11.638/2007, não mais admite esse procedimento a partir de 2008. Nesse caso, como essa é uma das alternativas de manutenção de capital, e não a única, apesar dessa menção no…

garantida por ameaças de punição e de consenso. O direito é um conjunto de normas que objetiva regulamentar o comportamento social. Definição normativa O direito das sociedades modernas é um conjunto de normas que regulamenta o comportamento social Suas normas possuem seis características: a) são criadas, aplicadas, modificadas e extintas por autoridades que possuem a competência para tanto. b) são escritas e publicadas oficialmente por conta do Estado; c) objetivam a manutenção da…