A A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tem Como C

prejuízos a terceiros. O ato em tela remonta à hipótese clara de fraude aos credores. Debate-se, portanto, frente à ausência de bens da Executada, se há ou não a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária. Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que nos deparemos com uma das seguintes hipóteses elencadas pelo CPC em seus art.591 e ss : que os sócios tenham agido com abuso de…

....................., com endereço na Rua .............................; pelos motivos aduzidos a seguir. I - PRELIMINARMENTE a) Da Gratuidade Justiça 1. A Impetrante esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandada, sem sacrifício do seu próprio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que - a bem da Justiça - lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com…

01 Na desconsideração da personalidade jurídica: (A) a personalidade se extingue. (B) a personalidade se torna provisoriamente ineficaz. (C) a personalidade é nula. (D) a personalidade não sofre mudanças. 02. Entende-se por unicidade patrimonial: (A) a existência de vários patrimônios distintos. (B) a existência de vários patrimônios idênticos. (C) a inexistência de patrimônio. (D) a existência de um único patrimônio. 03 Ocorre extinção administrativa da pessoa jurídica quando:

PESSOAS JURÍDICAS 1) Conceito: “Conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal” (Flávio Tartuce). Denomina-se também de pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas. O CC adotou a teoria da realidade técnica. 2) Questionamento: a pessoa jurídica possui direitos da personalidade? Apesar da divergência prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas possuem direitos à personalidade. (artigo 52 do CC – aplica-se…

Direito Rio de Janeiro 2013 A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do CDC Conclusão; 6. A desconsideração da pessoa jurídica no CC: Limites do artigo…

entendimento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração; esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que…

é a desconsideração da personalidade jurídica? A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (5). Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A…

JUSTIÇA COLÊNDA CÂMARA JULGADORA NOBRES DESEMBARGADORES 1. DA LEGITIMIDADE RECURSAL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA EXECUTADA. Inviável o conhecimento do recurso, pois a executada não tem interesse recursal para pleitear a reforma da decisão que desconsiderou a sua personalidade jurídica, uma vez que tal pedido apenas enseja prejuízo aos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. …

2. Pessoa Jurídica - na história do direito, pode-se observar que a pessoa jurídica é fruto do fato associativo. - em um primeiro conceito, tradicional, pessoa jurídica é grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. 2.1. Teorias explicativas da pessoa jurídica a) Corrente negativista - Brinz, Planiol e Duguit - esta corrente negava a teoria da pessoa jurídica, ou seja, não aceitava a pessoa jurídica como…

Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c. O empresário casado em regime de comunhão de bens precisa de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa. d. É permitida a sociedade com estrangeiros, independente deles terem residência no país. e. NDA. Pergunta 2 1. Não é um dos elementos da empresa: a. Atividade empresarial. b. Atividade econômica. c. Produção de bens e serviços. d. Profissionalismo. e. Atividade…