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DIREITO CIVIL - CONT Direitos da Personalidade
Características dos Direitos de personalidade: a) direitos inatos, ilimitados, absolutos – inatos são os direitos que nascem com o ser humano e por este motivo são ilimitados. o De acordo com alguns Enunciados de Jornadas de Direito Civil, a limitação voluntária é permitida, desde que não constitua abuso de direito ou violar a boa-fé e bons costumes. Exemplo : ninguém pode ser constrangido, sob risco de vida, a tratamento médico ou…

corréus, de forma solidária pagamentos:: a) das verbas alimentares às pessoas a quem as vítimas fatais do evento os devia; b) de pensão correspondente à importância do trabalho àquelas vítimas que tiverem a sua capacidade laboral tolhida ou diminuída; c) dos valores despendidos com o funeral das vítimas fatais do evento e o luto das famílias; d) do tratamento das vítimas que dependeram de procedimentos e internações não arcados pelo SUS. Todos os valores devem ser apurados em posteriores…

de Administração de Empresas da Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Empresarial. Professora: Leila Gueivara. Salvador 19/08/15 INTRODUÇÃO LTDA é um termo de natureza jurídica dada a Sociedade limitada que determinar a sua modalidade de forma de responsabilidade, que é a limitação desta ao capital social da sociedade, e este capital social deverá ser totalmente integralizado por todos os sócios. Ocorre na…

Conceito Sociedade é uma forma jurídica de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que esta articulação promete propiciar. Configura-se quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica e buscam a composição de seus interesses no plano do direito. Empresária é uma pessoa jurídica que explora uma empresa. Então, sociedade empresária é a organização econômica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio,…

- a abstenção de não realizar concorrência ao estabelecimento comercial vendido pelos próximos 5 anos, salvo se houver uma autorização expressa. DIREITO SOCIETÁRIO: Ao constituir uma pessoa jurídica, os sócios visam separar o seu patrimônio do patrimônio da pessoa jurídica. *Pessoa jurídica + atividade empresarial (empresário em regra). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL: art. 1.024 do CC, os bens particulares dos sócios não serão afetados pelos débitos das sociedades…

efetivamente exerce a atividade empresarial; C) a organização dos fatores de produção, ligada a atividade empresarial nos dá o perfil funcional da empresa; D) o perfil corporativo relaciona-se com o patrimônio da empresa e da contribuição dos sócios ou acionistas. AULA 2 Perfil subjetivo - a empresa como empresário: quem exerce a empresa é a pessoa jurídica ou pessoa física, não seus órgãos sociais, através dos quais a pessoa jurídica explora sua atividade. Não é o…

empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução contra seu sócio-gerente, é indispensável a citação da pessoa jurídica devedora. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível Nº…

R: B Aula 02 1) A) R: Não. Porque o fato de não possuir registro civil não interfere em sua personalidade jurídica, pois personalidade é garantida com o nascimento. Será considerado sujeito da relação jurídica. B) R: O registro civil tem como função provar a situação jurídica do registrado e torná-lo conhecido de terceiros. C) R: Personalidade Jurídica: Toda pessoa dotada de personalidade, que se estende a todos os homens, consagrando no Direito Civil e Direito de vida e…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO JOCIANE DE JESUS A Desconsideração Da Personalidade Jurídica À LUZ DO ARTIGO 50 do código civil E SUA REAL EFETIVIDADE NA EXCECUÇÃO TRABALHISTA CURITIBANOS 2011 JOCIANE DE JESUS A Desconsideração Da Personalidade Jurídica À LUZ DO ARTIGO 50 do código civil E SUA REAL EFETIVIDADE NA EXCECUÇÃO TRABALHISTA …

RETA FINAL 2010.2 DIREITO EMPRESARIAL 1. Assinale a afirmativa incorreta. (A) Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem ser pessoas naturais. (B) As sociedades em comandita simples são consideradas sociedades de pessoas. (C) As antigas sociedades civis são as atuais sociedades simples. (D) As sociedades em comum têm capacidade processual. (E) As sociedades limitadas podem ser de pessoas ou de capital, simples ou empresárias. 2. Em relação ao instituto da…