A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

legislar concorrentemente sobre: (...) II – orçamento”. (...) Art. 198. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde…

de legalidade. Ato vinculado só pode ser anulado. Tanto a administração quanto o judiciário pode anular. Organização da Administração Pública 1. Administração pública direta: União, Estados, DF e municípios (entes políticos). Tem competência para legislar = por isso são chamados entes políticos. 2. Administração pública indireta: Autarquias, FP, SEM, EP (são os clássicos – esses estão previstos no Decreto-lei 200/67, art. 5º: Art. 5º: Para os fins desta lei, considera-se:

Isso forma o chamado regime jurídico administrativo. FONTES Fonte de direito administrativo é aquilo que leva ao surgimento de uma regra de direito administrativo. Há na doutrina discussões sobre as fontes do direito administrativo. Hoje, a principal fonte do direito administrativo é a jurisprudência. Lei: é a primeira fonte do direito administrativo. “Lei”, muitas vezes é uma palavra usada em concurso e pela doutrina no sentido amplo, referindo-se a qualquer espécie…

. . . . 8 Questões sobre Princípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 3.Formação e Organização da Administração Pública Brasileira. Concentração. Desconcentração e Descentralização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Organização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Educação Profissional EEPP Ensino Médio Integrado a Educação Profissional A EVOLUÇÃO DAS TEORIAS ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO Nesta unidade sobre a evolução das Teorias Administrativas será apresentada uma revisão histórica e conceitual das principais teorias administrativas que se consagraram até meados da década de sessenta (no Brasil começavam a aparecer os cursos acadêmicos de administração), quando a perspectiva estratégica dos negócios e o questionamento de alguns…

a empresa tem de organizar os recursos que foram integrados propositadamente para alcançar uma condição final desejada”. Para HAMEL (2002), a construção de uma vantagem competitiva se baseia nos conceitos de competências essenciais, ativos estratégicos e processos essenciais. As competências essenciais representam os conhecimentos da empresa e abrangem habilidades e capacidades exclusivas (HAMEL, PRAHALAD, 1995); os ativos estratégicos são os recursos e capacidades que são ao mesmo…

considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da…

referem–se às edições de 2007 e de 2011. Apresentação 1 7 Evolução do Sistema de Saúde Brasileiro Introdução 11 12 1 Breve história da criação do SUS 12 1.1 Antecedentes 12 1.2 A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) 16 2 Principais leis e atos normativos que estruturaram o SUS 17 2.1 As Normas Operacionais Básicas da Era Inamps 18 2.2 A extinção do Inamps 19 2.3 A Norma Operacional Básica de 1993 19 2.4 O repasse fundo a fundo 20 2.5 O Sistema…

Agência Nacional do Cinema ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ANP - Agência Nacional do Petróleo ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Art. - Artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CC - Código Civil CF - Constituição Federal INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade…

Federal da Bahia. Foi coordenador municipal de saúde, durante quatro anos, em Campo Alegre de Lourdes-BA. Tem a experiência de ter ministrado cursos preparatórios para grandes certames como o concurso de Analista Técnico Administrativo do MPOG, da ANVISA, e dos Hospitais Universitários da UFMA e da UNB. É autor do livro “Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas" pela editora Impetus, hoje o livro de Saúde Pública mais vendido e melhor avaliado do Brasil. Na sua trajetória…