A A Descentralização é A Principal Competência Da Anvisa

da ausência de previsão legal, entende-se, por semelhança, que entidades e órgãos públicos somente podem ser extintos por meio de lei. Costumeiramente, adota-se a seguinte nomenclatura para a criação e extinção de órgãos e entidades: a) descentralização: criação de entidades. Ex.: a criação da Anatel descentralizou a fiscalização das empresas de telecomunicação, que antes estava a cargo do Ministério das Comunicações, órgão da União; b) desconcentração: criação de órgãos. Ex.:…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 PARTE 1 - O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL 14 Construção do SUS e seu universo de abrangência 19 Características do SUS 21 Pacto de Gestão 22 Bloco de Financiamento 22 A Competência das três esferas governamentais 25 União 27 Estados 29 Municípios 32 Despesas Comum às três esferas de governo 36 PARTE 2 – A AVALIAÇÃO DAS ANÁLISES COMPARATIVAS 39 A Carga Tributária no Brasil 39 Impacto nos Municípios 42 Programa Saúde…

................................................................79 4.1.2. Origem do procedimento do registro de agrotóxicos no Brasil......................................80 4.1.3. Competência para realizar registro..................................................................................82 4.1.4. Competência para legislar sobre registro........................................................................85 4.1.5. Condições para registro................................................

caminhões e ônibus. Dos poluentes emitidos por motores a diesel destacam-se: monóxido de carbono (CO), dióxido de carbono (CO2), óxidos sulfúricos (SOx), óxidos de nitrogênio (NOx) e hidrocarbonetos aromáticos (HA)3. Abaixo estão descritos os principais poluentes, suas fontes e seus efeitos para a saúde humana e ecossistemas: · Dióxido de enxofre (SO2): Fontes: atividade vulcânica e queima de combustíveis fósseis. Efeitos: Irritante para as mucosas dos olhos e vias respiratórias;…

1 Objetivo Geral Analisar os desafios postos à prática profissional do assistente social no Instituto Cândida Vargas quanto aos Parâmetros para a Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde. 3.2 Objetivos Específicos Identificar as principais demandas requeridas e atividades realizadas pelos Assistentes Sociais do ICV; Analisar as demandas postas ao Serviço Social à luz dos Parâmetros para Atuação dos Assistentes na Política de Saúde; Conhecer o ponto de vista dos…

Básica em Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S Fonte: Guia Dazzi/José Adalberto Dazzi*1 Gilson Carvalho*2 em IDISA (www.idisa.org.br/) atualização: 17 maio 2013 em Word: para localizar uma palavra no texto utilize Ctrl+L 1. NORMAS PRINCIPAIS a. Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e §§ do ADCT; …

Legislação Básica em Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência…

sem precisar de autorização do poder judiciário). ABUSO DE PODER OU ABUSO DE AUTORIDADE A autoridade precisa respeitar a lei, a moral, a finalidade para qual cada ato foi criado. Existem duas espécies: 1-Excesso de poder: a autoridade tem competência mas a excede. 2- Desvio de poder / desvio de finalidade: a autoridade é competente, ela não vai além, não se excede, mas ela pratica o ato com a finalidade diferente da prevista para aquele ato. BENS PÚBLICOS Conceito: Tem dois…

o Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo; Considerando a necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS à luz da evolução do processo de pactuação intergestores; Considerando a necessidade do aprimoramento do processo de pactuação…

UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Anvisa DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PROMOÇÃO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 2010 Copyright © 2010. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição. Diretor-Presidente da Anvisa Dirceu Raposo de Mello Diretores Dirceu Aparecido Brás Barbano José Agenor…