A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

apresentado como condição à realização do Trabalho monográfico do curso de Direito. Habilitação: Bacharelado Orientador: SOBRADINHO – DF Maio/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Procura-se no presente trabalho fazer um estudo evolutivo sobre o trabalhador doméstico no Brasil. Verificar-se-á neste estudo principalmente o que impedia ou ainda tem impedido a plena igualdade do empregado doméstico com os demais empregados, urbanos e rurais.…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O Artigo 227 fixa que é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos de crianças e adolescentes; Artigos 204 I (Descentralização política – administrativa, participação e controle das ações em todos os níveis); 226 (Família, Criança, Adolescente e Idoso); 228 Inimputabilidade Penal aos menos de 18 anos, sujeitos as normas da legislação especial. A Constituição Federal de 1988 surgida após incontestáveis batalhas do…

Constituição federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

dos tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil. Em 08/12/2008, eu escrevi, aqui neste espaço, o Ponto nº 379, em que noticiei o novo entendimento de nossa Suprema Corte - os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status supralegal, podendo vir a ter status de emenda constitucional se forem incorporados pelo rito do § 3º do art. 5º da Constituição - e destaquei sua imediata conseqüência em nosso…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO CONSTITUCIONAL DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO Guilherme Emílio de Souza Morasco Alfenas-MG 2014 Teoria Geral do Estado 1. Elementos constitutivos do Estado: Segundo a doutrina majoritária, o Estado é constituído de três elementos básicos: povo; território; e governo soberano. O povo representa o elemento humano. São todos aqueles que têm vínculo jurídico de cidadania com o Estado, irrelevante estar este membro

Político A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de…

Política do Império do Brasil (jurada a 25.03.1824) Influenciada pelas idéias de Clermont Tonerre e Benjamin Constant, foi a primeira constituição do Brasil independente. Consagrou o Estado unitário, a monarquia constitucional, a existência de um Poder Moderador, a religião católica como oficial do Império e o sufrágio censitário. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (promulgada a 24.02.1891) Influenciada por Ruy Barbosa, que buscou inspiração na Constituição…

Última modificação há 2 dias por Chronus Brasil Nota: Para outras definições de Brasil ou Brazil, veja Brasil (desambiguação). Brasil República Federativa do Brasil Bandeira Brasão de armas Lema: Ordem e Progresso Hino nacional: Hino Nacional Brasileiro Gentílico: Brasileiro Localização do Brasil no mundo. Capital Brasília 15°47'56"S 47°52'00"O Cidade mais populosa São Paulo Língua oficial Português[nota 1] Governo República federativa presidencialista -…

LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo 1. DOS FATOS O autor é funcionário público estadual estando ativo do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei n 13.1...., de 5 de julho de 2002, na data de 1.. 2. DO DIREITO A Constituição da República Federativa do…

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA: A organização político Administrativa do Estado brasileiro é federal. A formalização da Federação veio cominado com a Republica em 1889. As províncias como eram chamadas naquela época passaram a ser Estados da Republica e com isso adquiriram autonomia. Com a Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o municipalismo, ou seja, passou a existir 3 divisões e não mais duas como era antes. “A primeira era Ordem Total “A União”, a segunda Ordem Regional “Estados” e…