A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

Keywords: Citizenship; Social Exclusion; Human Rights; Human Dignity. Sumário: 1. Introdução; 2. Cidadania Antiga e Cidadania Moderna; 3. Os caminhos da cidadania brasileira; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Vivemos sob a égide de uma Constituição enunciada cidadã, mas passadas duas décadas da proclamação da carta magna de 1988, a cidadania no Brasil ainda está longe de ter alcançado estabilidade. Pior, conquanto ela tenha caído literalmente na boca do povo e se…

julgar recursos de decisões do Tribunal de Relação da Bahia. Neste novo tribunal os cargos de promotor de Justiça e o de procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda foram unificados e passaram a ser ocupados por dois titulares. Império Em 1824, a Constituição não se refere ao Ministério Público, mas estabelecia que nos juízos de crimes, cuja acusação não pertencesse à Câmara dos Deputados, a acusação ficaria com sob a responsabilidade do procurador da Coroa e Soberania Nacional. Em 1828, a…

ADEVENTISTA DE SÃO PAULO – UNASP ENGENHEIRO COELHO DIREITO Rebeca Cristina da Costa A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA ENGENHEIRO COELHO-SP 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a organização judiciária brasileira regulada pela Constituição Federal no Título IV, Capítulo III. Pretendeu-se abordar a temática iniciando com uma abordagem sucinta sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante do Poder Judiciário,…

decide centralizar a administração colonial.  O governador-geral é o representante do poder real na colônia.  A partir de meados do século XVIII passa a ser chamado pela população de vice-rei.  Com o governo-geral pretende reforçar o apoio da Coroa aos donatários e colonos, principalmente no combate aos índios hostis, no desenvolvimento da agricultura e na defesa do território.  Os donatários e colonos viam a nomeação do governador-geral como uma ingerência indevida em…

da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. As Cartas Políticas que sucederam à de 1937, sob cuja égide foi promulgado o atual Código de Processo Penal, estenderam aquelas prerrogativas ao VicePresidente da República e ao Procurador-Geral da República. As Constituições estaduais adotaram o mesmo princípio para os Governadores e Secretários de Estado, e a Lei nº 1.079, de 10-4-1950, além de definir os “crimes de responsabilidade”, estabeleceu…

PÚBLICOS1 Por Rudi Cassel2 EMENTA: SINDICALISMO NO BRASIL. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES SINDICAIS. Função negocial. Função de representação.…

reposição do ministério deposto’’(p.26) ‘’ A tranqüilidade da transição facilitou a continuidade social. Implantou-se um governo ao estilo das monarquias constitucionais e representativas européias.’’(p.26) ‘’ Com todo o seu liberalismo, a Constituição ignorou a escravidão, como se ela não existisse. Aliás, como vimos, nem a revolta Repúblicana de 1817 ousou propor a libertação dos escravos.’’(p.26) ‘’ À época da independência, o Brasil era puxado em duas direções opostas: a…

de capitanias. Com o surgimento de governo geral o governador ficou com o cargo de garantir a justiça, defesa e arrecadação de impostos na colônia, para isso tinha o auxilio de três ministros, ouvidor mor, capitão mor e provedor mor, mas devido a problemas como a comunicação precária, grandes extensões territoriais etc. os poderes do governador não eram tão exercidos, ficando a cargo das câmaras municipais de cuidarem das obrigações do governador. Invasões Francesas Os protestantes…

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Nagib Slaibi Filho, Sylvio Motta & William Douglas, Henrique Savonitti Miranda e tomou por base a apostila do Prof. Marcos Flávio, com os devidos acréscimos pessoais. PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. 1. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado…