A A Capitulação Da Conduta Constante Na Denúncia Está Co

deixar claro que nenhuma imposição tributária é possível sem uma lei que a determine. Apesar disso, o constituinte originário, como é tradição em nossas Constituições, preocupou-se em formular um enunciado específico para o Direito Tributário, constante do art. 150, inciso I, da Carta Política, segundo o qual “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Esse tipo de formulação é característica dos…

que trabalhem, os jornalistas se leem, se ouvem e se olham muito entre si e, consequentemente, se reproduzem. Entretanto, vale des­ tacar que, uma vez conquistado, o poder simbólico só pode ser con­ servado mediante a realização de um trabalho constante, necessário não só para acumular crédito, mas para evitar o descrédito. É isso que faz com que o homem político esteja comprometido com o jor­ nalista, detentor de um poder sobre todos os instrumentos de gran­ de difusão, o que lhe…

entusiasmo com que é exercida; e VI – O aprimoramento técnico profissional. SEÇÃO II DA ÉTICA POLICIAL MILITAR Art. 27. O sentimento do dever, o pundonor policial e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis. com a observância dos seguintes preceitos da ética policial militar: I - Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; II - Em Exercer com autoridade, eficiência e…

normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito,…

utilizado como instrumento de dominação para manutenção de desigualdades e assimetrias. A Criminologia Crítica, pautada no interacionismo e no materialismo histórico, portanto, fundamenta-se no entendimento segundo o qual as desigualdades sociais são co-constituídas e geridas pelo Direito Penal, em cujo processo de criminalização pela via legislativa aflora claramente a defesa dos interesses das classes dominantes – pela seleção de bens jurídicos e comportamentos lesivos aos…

deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente qualificadas. Toda relação jurídica recebe a incidência de normas de direito cujo papel é orientar a conduta das partes que a integram. As regras que disciplinam as diversas relações jurídicas existentes constituem o regime jurídico dessas relações. Por isso falamos em regime jurídico de casamento (comunhão parcial, por exemplo), para reger…

perante Vossa Excelência para, de conformidade com o disposto no art. 57, § 2°, da Lei n° 6.015, de 31.12.1973, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 6.216, de 30.06.1975, requerer a averbação no seu Registro de Nascimento constante da .....(Circunscrição ou Pretoria, n°......, livro ...... e fls. ......) do patronímico ............ de seu companheiro, em face da concordância do mesmo e após cumpridas as formalidades legais. A requerente, na sociedade que…

Somente eles desejam um mundo melhor. Essa tendência é sedutora, pois basta abraçar um conjunto de crenças para ser visto como — e para se sentir — uma boa pessoa. Não serão as ações, o comportamento efetivo e a conduta cotidiana a lhe fazer alguém mais decente e louvável, mas apenas as frases soltas e o pertencimento a um determinado grupo. Alardear nobres intenções bem alto, eis o principal objetivo. Edmund Burke já havia…

deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente qualificadas. Toda relação jurídica recebe a incidência de normas de direito cujo papel é orientar a conduta das partes que a integram. As regras que disciplinam as diversas relações jurídicas existentes constituem o regime jurídico dessas relações. Por isso falamos em regime jurídico de casamento (comunhão parcial, por exemplo), para…

agentes. São os chamados atos administrativos (...). “Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com…