A A Capitulação Da Conduta Constante Na Denúncia Está Co

elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; Comentário: Mesmo que não seja o MPU o autor das ações em defesa dos direitos dos povos indígenas, resulta imperativo constitucional a sua participação em processos de iniciativa de outros co-legitimados (art. 232, da CF). Assim, há a legitimação das comunidades e organizações indígenas, bem como os próprios índios procurarem a Justiça em busca de seus direitos, cabendo a intervenção do MP em todas as fases do processo. XII…

adotar, neste País, uma política de segurança honesta, conseqüente e eficaz para os fins a que se destina. Basta para isso que se trabalhe, sobre a precariedade dos dados disponíveis, uma adequada e consistente mediação de princípios transparentes a condutas desejadas. O que, entretanto, não pode acontecer, é que se joguem números e informações inconsistentes, até porque contraditórios entre si, na fundamentação de decisões temerárias, inconseqüentes e funestas – pior ainda, em flagrante…

deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente qualificadas. Toda relação jurídica recebe a incidência de normas de direito cujo papel é orientar a conduta das partes que a integram. As regras que disciplinam as diversas relações jurídicas existentes constituem o regime jurídico dessas relações. Por isso falamos em regime jurídico de casamento (comunhão parcial, por exemplo), para reger…

seu acontecimento aleatório, esquivar sua pesada e temível materialidade (1996, p. 9). Essas condições põem o jornal num estado de adesão à ordem social estabelecida, mesmo que em determinados momentos essa adesão adquira forma de crítica e de denúncia. Assim, a análise da fonte jornalística ou da própria legislação educacional catarinense centrase no discurso sobre educação e no modo como este participou da formação de verdades no período de 1930 a 1945. 31 2.4…

ingerência de fatores externos. É essa sinceridade, resultante, todavia, de uma opção mercenária, que o tornam constrangedor: de um lado, porque tantas concessões interferem com freqüência demasiada na qualidade artística dos textos; de outro, porque denuncia que, sem concessões de qualquer grau, a literatura não subsiste como ofício. Deixa claro que a liberdade de criação é relativa, e que é enquanto relatividade — fato que abre lugar para a mediação do leitor e/ou do público no…

121.22-06) no período de 02.01.2009 a 31.03.2011, com dispensa sem justa causa, consoante comprova documentação de fls. 22/21vº.Depreende-se, mais, que houve trabalho ininterrupto durante 27 meses, a demonstrar o preenchimento dos requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 7.998/90. Conclui-se, portanto, que se encontra garantida, no caso, a percepção do seguro-desemprego, que inclusive, não é refutada em seu mérito pela Caixa Econômica Federal, cuja contestação…

representação, se constituem como uma relação fetichista reacoplada a si mesma, que é “politicamente” sintetizada pelo Estado como instância consciente. 5 O patriarcado objectivado da modernidade e o carácter androcêntrico do Leviatã Simultânea e co-originariamente, essa constituição é condicionada por uma relação de género patriarcal objectivada em novos moldes, na medida em que as categorias formais, incluindo a propriedade, são estruturalmente determinadas como “masculinas”,…

tendencialmente, “um ato que não possa prejudicar em nada a exploração econômica da obra é, por força da teleologia legal, um ato livre”: n.º 110 III. 20 Organização: Marcos Wachowicz e Manoel J. Pereira dos Santos ordem jurídica, nomeadamente dos constantes do Código Civil, ...”. Mais do que isto só se justificaria topicamente, quando se quisesse atribuir in casu um contorno diferente a um princípio geral. 4. Direito Autoral e informática A revolução informática atingiu…

às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa

satisfatórios dos quatro anos de atividades que completa o Projeto Memória do Parlamento. Aos Deputados José Otávio Germano e João Luiz Vargas, pioneiros iniciadores desta obra. Ao Deputado Quintiliano Machado Vieira, cuja ajuda, dedicação e apoio constante em todos os momentos, foram fatores determinantes para a adoção de uma política cultural, por parte da Assembléia Legislativa do Estado. Ao Deputado Caio Repiso Riela, que contribuiu largamente para que a realização das…