A 3 Penal Ll

impõe à Administração a observância às prescrições legais que regem todo o procedimento licitatório. 2) Publicidade de seus atos – todos os atos do procedimento devem ser públicos, inclusive a abertura dos envelopes da documentação e da proposta. 3) Vinculação ao edital – a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital o qual vincula não só a Administração, mas também os licitantes. 4) Igualdade entre os licitantes – por este princípio fica vedada a discriminação…

lesiva de improbidade administrativa. Conforme a carga de má-fé usada para a conduta e a eventual repercussão sobre o erário, se enquadrará por tal comportamento no art. 9º da LIA, ou seja, enriquecimento ilícito, ou no art. 10, lesão ao erário. 3. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conforme o marco teórico adotado, Fazzio Júnior (2007), tem por improbidade administrativa o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa, esse é designativo da chamada…

PARTICIPAÇÃO 5.1 Os interessados em concorrer à outorga da permissão de serviço público para Transporte lndividual de Passageiros por Mototáxi no Município de Manaus deverão atender às seguintes condiçÕes: l- comprovar a condição de profissional autônomo; ll - ter 21 (vinte e um) anos completos (na data da abertura dos envelopes); lll - possuir habilitação para condução de motocicleta, por pelo menos 2 (dois) anos; ;a:!;í r. ::L;L:: 6 ,ri lV - ser aprovado em curso…

não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto. Art.3° Código de Hamurabi - Se alguém em um processo se apresenta como testemunha de acusação e, não prova o que disse, se o processo importa perda de vida, ele deverá ser morto. Art.138 Código penal brasileiro – Caluniar alguém imputando – lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 342 Código Penal brasileiro - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a…

Censura - Art 36 EA Conceito : Representa Registro no Prontuário do advogado, Não é Pena pública, é "sigilosa" Aplica-se censura em 3 hipóteses : 1. incisos de l a XVl e XXlX - Art 34 - ATO Obs : Se o Sujeito tem Alguma circunstância atenuante, a Censura pode ser convertida em uma advertência por ofício reservado. • A Censura fica registrada no prontuário do advogado, a advertência não fica. •Se o adv for primário e dependendo da infração (Leve, censura ou advertência), ele não irá cumprir

e onde mais se inventar, e oDireito Penal também pode... Quem é que nos impede? Este livro tem o mesmo objetivo das outras obras juridieas ilustradas da autora: trazer a arte, a leveza c humor ao Direito. O objetivo é elucidar, elarear, tomar acessível e agradável o estudo do Direito. Com essa obra, os alunos do curso de graduação e os candidatos a concurso na área jurídica, principalmente nos concursos que se exige conhecimento mais específico na área penal, como Magistratura, Defensoria e Min

necessidades variadas, exigindo políticas assistenciais distintas. Estima-se que, por volta de 2025, a população global de idosos dobrará, passando de 542 milhões para cerca de 1,2 bilhão. No Brasil, o número de pessoas idosas, em 1960, cresceu de 3 milhões para 7 milhões em 1975 e 14 milhões em 2002, estimando-se que, em 2020, atinja-se um total de 32 milhões de idosos no país. Nesse contexto, desenvolveu-se rápida transição nos perfis de saúde em todo o País, caracterizada pelo predomínio das

...............13 2.3 Sujeitos do crime................................................................................................16 2.4 Bem juridicamente protegido............................................................................18 3 CONCEITO DE CASAMENTO...............................................................................19 3.1 O casamento civil e seus deveres conforme o código civil pátrio................21 4 O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO...

Monografias sabre temas gerais: - - A:-.pectos da analogia na lingua portuguesa. - A comunica9QO no processo ensif1o-aprendizagem. - Schliemann: lima trajetoria do sonho realidade. a sUMARIo Alguma< Referenda< a esta Obra Palavra< ii 3' edifiio . . . . ..• Palavra< ii 2' edifiio XIII XV XVII ConsideralJ6es Preliminares Uoidade I - VoaIbuliirio Jurfdico Uoidade II - 0 C6digo OrtogrMico Unidade III - Vlcioo de Uoguagem Unidade IV - Regeocia Verbal . .…

fundações não são organizações de interesse público. D Ÿ as fundações são organizações de fachada, criadas exclusivamente em função de interesses particulares. E Ÿ o autor discorda de certos procedimentos adotados por fundações da área de educação. 3 www.pciconcursos.com.br 04) Na frase: “A insuficiência do Estado em sanar as necessidades da coletividade se estendeu também à fiscalização dessas instituições [...]”, o termo destacado em negrito corresponde às: A Ÿ fundações da área de…