A 14ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

funcional dos juízes, além de aduzirem os argumentos da ausência de lei expressa e da falibilidade humana. Por fim, são investigadas as tendências legislativas e jurisprudenciais relativas ao tema. Pesquisa-se a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que tem se mantido contrário à hermenêutica proposta, indo de encontro com a doutrina mais recente. Por fim, são examinados os trabalhos legislativos até então apresentados com vistas a diminuir a referida…

que se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando dificultar a defesa do aderente em juízo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes. Recurso não conhecido. (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145) No Código de Processo Civil, vale a pena conferir o seguinte artigo, modificado em 2006:…

órgãos de superposição 15 7.2 Justiças: comum e especial 15 8 A regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal Superior do Trabalho (TST) 19 9.4.2 Tribunais Regionais do Trabalho - TRT 19

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA O curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará apresenta uma proposta estratégica, com base interdisciplinar, capaz de operacionalizar o Direito como um instrumento transformador da sociedade, proporcionando o acesso a justiça àqueles que, por algum motivo, não possuem capacidade financeira para litigarem por seus direitos, propondo assim, superar a racionalidade instrumental do nosso sistema jurídico, com a participação efetiva do futuro operador do…

Geral do Processo © Antonio Carlos de Araújo Cintra Ada Pellegrini Grinover Cândido Rangel Dinamarco 9º edição, 1ª tiragem: 08.1992; 2ª tiragem: 01.1993; 3ª tiragem: 07.1993; 10ª edição, 1994; 11ª edição, 1995; 12ª edição, 1996; 13ª edição, 1997; 14ª edição, 1998; 15ª edição, 1999; 1 6ª edição, 2000; 17ª edição, 2001; 18ª edição, 2002; 19º edição, 2003; 20ª edição, 2004; 21ª edição, 2005; 22ª edição, 2006; 23ª edição, 2007; 24ª edição, 2008; 25ª edição, 2009; 26ª edição, 2010; 27ª edição, 2011;

ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:9 16 Assinado de forma digital por ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916 DN: CN=ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II -…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER MINISTRA NANCY ANDRIGHI B SETE PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL BRASÍLIA - DF 2008 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP como parte…

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISSN 0103-1090 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pede-se permuta * Piedese canje * Man bittet um austauch * We ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador…