A 14ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 40/2013, A LEI DO MENCIONADO CONCURSO, SUA VALIDADE TEVE COMO TERMO FINAL O DIA 16.01.2013. NO ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CERTAME (16.01.2013), OS APROVADOS NAS 14ª, 15ª. e 16ª. POSIÇÕES FORAM CONVOCADOS, SENDO QUE UM DELES DESISTIU DA NOMEAÇÃO. AO REQUERER, EM 18.02.2013, CERTIDÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, TOMOU CONHECIMENTO…

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(PEREIRA, 1999, p. 128) dos litígios entre os particulares. Sem contar que, diante do art. 75 da Constituição do Ano VIII (Constituição de 13 de dezembro de 1799), as ações contra os funcionários públicos causadores de danos, propostas perante os Tribunais Civis dependiam de prévia autorização do Conselho de Estado 9 Direito Responsabilidade Civil do Estado – Unidade 1 francês, o qual, evidentemente, raramente a concedia (BANDEIRA DE MELLO, 2003, pp. 860-891). Com o…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, 1 : Lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5399-7 1. Direito civil - Brasil. 2. Lei de introdução e parte geral 08-2632 CDU: 347(81) Às professoras GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA e MARIA…

foi feita referência aos institutos do Processo Civil intimamente relacionados com os temas de Direito Civil. NOTA SOBRE O AUTOR , SILVIO DE SALVO VENOSA foi juiz no Estado de São Paulo por 25 anos. Aposentou-se como membro do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, passando a integrar o corpo de profissionais de gran­ de escritório jurídico brasileiro. Atualmente é consultor e assessor de escritórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de , Direito no Estado de São…

privada Provisão para processos judiciais e outros Pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética Obrigações estimadas Reserva de reversão Outras obrigações TOTAL PASSIVO NÃO CIRCULANTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital social subscrito e integralizado Recursos destinados a futuro aumento de capital Reserva de capital Reserva de lucros: Reserva legal Reserva estatutária Outros resultados abrangentes/ajustes de avaliação patrimonial Proposta de distribuição de dividendos adicionais SUBTOTAL…

......................................................................................... 24 4. EVOLUÇÃO DO DIREITO HOMOAFETIVO .................................................. 31 4.1 Casais homoafetivos e união estável, análise geral dos Tribunais ..................... 31 4.2 O Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente ............................39 4.3 Adoção por casais homoafetivos........................................................................ 41 4.4…

Juízo Falimentar. Juízo Universal. Força de atração. Suspensão ações e execuções. ......................................................................................... 32 2.6. Aula 6: Sentença de falência. Sentença denegatória de falência. Recursos. Efeitos quanto à pessoa, aos bens e aos contratos do falido. ....................................................... 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de…

PROEN CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – NPJ TÊKLA GOETTEN DE LIMA, acadêmica do 8º período, do Curso de Direito realizou a Disciplina Estágio Orientado de Prática Jurídica II, relativa 8ª fase, no Campus Rio do Sul, UNIDAVI, entre os dias 08/08/2014 e 05/12/2014 no turno matutino. Professor Carlos Claudino dos Santos. Professor Orientador: Carlos Conteúdo 1º AULA 08/08/2014 – REFERENCIAL TEÓRICO 3 2°…