A 14ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

que o autor nunca tivera a posse anterior do imóvel. Assim, quando da morte de seu pai o contrato de comodato, por ser intuito personae, se extinguiu, não havendo, pois, que se falar em continuidade da posse. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação, no qual sustentou, ser possuidor indireto do imóvel, na condição de comodante, e que o exercício da posse direta não é requisito essencial para a propositura da ação possessória. Emenda que a posse indireta do imóvel foi a ele…

está para o domínio. Da mesma maneira que este não comporta mais de um titular exercendo integralmente o direito de propriedade, também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro. Relatório Trata-se de um recurso de apelação interposto por Ademar Correia é sua mulher Ângela do Socorro Santos contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move Albertino Marcos Santos e sua esposa Maria Mercês Santos. Os apelantes…

Desembargador dO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Apelação Autos de Origem: RECORRENTE: RECORRIDO: , já devidamente qualificados nos autos de número epígrafe, que movem contra na figura do seu representante legal, por sua advogada e bastante procuradora signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Adamantina – SÃO PAULO: Processo: 001.01.2012.000152-5 Ordem: 01.01.2012/000027 Exequente: LÚCIA YUMIKO YOKOYAMA Executado: BANCO DO BRASIL S/A A exequente, já devidamente qualificada nos autos do feito supra citado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, apresentar nova planilha de cálculo atualizada até o dia 31/03/2012,…

capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula 121 do STF…

"c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO…

............ 09 V – Recurso Especial ....................................................................... 10 VI – Considerações Finais ............................................................... 12 VII – Referências Bibliográficas ..................................................... 13 VIII – Anexo ................................................................................ 13/14 I – TÍTULO EXECUTIVO. - Segundo Alexandre Freitas Câmara, título executivo “é o

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxx, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro na cidade de xxxxxxxxxx, representante legal xxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxx, por seu vem, respeitosamente, à presença de V.…

as causas que motivaram a venda ao fim de certo tempo. O negócio fiduciário envolve o mesmo significado de fidúcia (é esta empregada na relação negocial). Segundo Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, vol. III, Borsoi Editor, Rio de Janeiro, 1954, p. 123) sempre que a transmissão tenha um fim que não seja a transmissão mesma, de modo que ela sirva a negócio jurídico que não venha a ser de alienação àquele a quem se transmite, diz-se que há fidúcia, ou negócio…

28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo…