A 10 Vara Do Trabalho De São Paulo

minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por acusado, podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais. No caso de…

....................................................................5 CAPITULO II O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ..................................7 BLIBLIOGRAFIA PRELIMINAR.................................................................10 Tema O objetivo e os aspectos constitucionais da Lei n° 11.340/2006 - "Lei Maria Da Penha" Justificativa e Objetivos Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, uma resposta

uma delas como padrão. Assim quando dizemos que uma pessoa mede 2,2 metros, em realidade dizemos que esta pessoa é 2,2 vezes maior que a unidade padrão adotada, neste caso o metro (m). “O homem é o animal que mede”, dizia o engenheiro Paulo Sá em 19641. Sem duvida o homem constantemente está comparando ou observando medidas; com o simples fato de subir em um elevador comprovar si o peso Maximo permitido não é alcançado, olhar no painel do carro quando conduzimos para…

nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, tempestivamente, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, supedado no artigo 524 e seguintes do Código de Processo Civil, inconformado que está com a r. decisão de fls., exarada pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André, requerendo de Vossa Excelência…

Direito Civil na Faculdade de Direito Promove e no UNI-BH. Especialista em Direito Civil pelo IEC- PUC/Minas. Mestranda em Direito Privado pela PUC Minas e Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. 2 Art. 7º da Lei n.11.340/2006: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____. TONHÃO, (nacionalidade) ________________, (estado civil) ___________, (profissão)_______________, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda…

continuidade da assistência; 3. Segurança do paciente; 4. Segurança dos profissionais; 5. Ensino e Pesquisa; 6. Auditoria Cleide Mazuela Canavezi – mazuela@uol.com.br ANOTAÇÕES DE ENFERMAGEM • Inciso X – Art. 5º da Constituição Federal “São invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” • Art. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro “Aquele que por ato…

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Liliani Rode Professor: Elvis Daniel Muller UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina Direito – Pedra Branca - Matutino 11/06/2015 RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo a análise geral dos Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Faz-se uma breve conceituação do que vem a ser, sua natureza e finalidade. Analisa-se de forma simples a legislação, a doutrina e jurisprudência, suas divergências, sendo um tema…

São Paulo,fevereira de 2013. INTRODUÇÃO A criança e o adolescente são pessoas dotadas de direitos e deveres, o direito à convivência familiar deve ser a eles assegurado. Para tanto, a Carta Magna de 1988, trouxe para a família um capítulo inteiro, em que estão garantidos todos os direitos e responsabilidades de cada ente familiar. Mesmo tendo amparo legal, ainda hoje, o que mais preocupa, são os altos índices diários de crianças e adolescentes que são desrespeitados pelos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA COMUM DO TRABALHO DO ESTADO SÃO PAULO – SP Tício, brasileiro, casado, operador de caixa de supermercado, portador da CTPS nº 0001, série 000444/SP , inscrito no CPF sob o n°123.554.574-01 e no PIS 115.5844.454-45, residente e domiciliado na rua Anísio Moreira, nº 225,Parque Peruche,São Paulo, SP, CEP: 02538-020, por sua advogada ( doc 1), à presença de V. Exª, propor a presente reclamação trabalhista em face da Empresa