AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE --------- FULANO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00000 residente e domiciliado no -------, por sua advogada, in fine assinada, regularmente constituída pelo instrumento de mandato incluso, com escritório profissional situado na -----------, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos legais invocados no decorrer desta, promover a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o BANCO , instituição financeira, por sua Agência:0000 , inscrita no CNPJ n.00000 situada na Rua --------, aduzindo, para tanto, as razões fático-jurídicas adiante expendidas: DOS FATOS 1 – DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E BANCO O Requerente é cliente do Requerido há quase 3 (três) anos, sendo titular da contas-corrente n. 38423-2, Ag. 3285-9. No dia 09/12/2009, firmou com o Requerido, contrato de Adesão a Produtos – pessoa jurídica n. 08.086.757/0001-51, para utilização de crédito nos produtos oferecidos pelo Banco, sendo: BB Giro Automático, BB Giro Rápido, Cartão Ourocard Empresarial, Cheque Ouro Empresarial. O limite de crédito disponibilizado para cada produto seria definido pelo Banco e comunicado ao cliente por meio de extrato da conta corrente. O objeto da lide é o Cheque Especial no limite

COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR NOME COMPLETO DO REQUERENTE, brasileiro, casado, aposentado, portador do Registro Geral de nº. 0000200 PC/PA e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Conj. Império Amazônico, Bl 03, Ap. 206, Bairro: Souza, CEP:66613-080, São Paulo - SP, por meio de sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º…

Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. …

Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Agravante: Maria Marli Ramos de Souza Agravado: Banco Volkswagem S.A Processo de Origem: 2012.01.1.182798-4 4ª Vara Civel de Brasilia-DF JUSTIÇA GRATUITA MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos…

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…

BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE…

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS Geraldo Fonseca Neto Elaborado em 18/04/2013 RESUMO Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja…

locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as…

7310 MS 2009.007310-3/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 05/05/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C CONSIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO IMPROVIDO. TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 32132 MS 2009.032132-7/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 26/01/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -…