Ação Alvará Judicial

por sua procuradora firmatária “ut instrumento de mandato, ora incluso, com escritório profissional situado na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro,xxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, vem respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA , fundada em título extrajudicial EM FACE de xxxxxxxxxx, brasileiro divorciado, motorista, inscrito no RG Nº: e CPF Nº xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua…

na conformidade do disposto no art. 591 . (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 ) Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) § 1º O Ministro do…

brasileira, mantida a estrutura jurisdicional existente, criou-se a Segunda Instância daquela justiça, situação mantida até hoje. O ato soberano de criação da Justiça Militar no Brasil foi o Alvará de 1º de abril de 1808, baixado por D. João VI, nos seguintes termos: Eu o Príncipe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de lei, virem: que sendo muito conveniente ao bem do meu real serviço, que tudo quanto respeita á boa ordem e regularidade da disciplina militar,…

propôs uma ação perante o STF em face do artigo 152, incisos I a VIII, da Constituição maranhense, que fixa o número de vereadores nos municípios do Estado. Conforme o artigo questionado, o número de vereadores seria "no mínimo de nove e no máximo de 35", proporcionalmente à quantidade de habitantes. O dispositivo, segundo a PGR, invade a competência dos municípios por tratar de assuntos de interesse local, ofendendo, assim, o artigo 29, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Qual…

caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO). Número: 70060430139 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ABSTENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE EXECUTAR MÚSICA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. Não obstante tenha havido o reconhecimento pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente da atividade de casa noturna da recorrente, o alvará definitivo pende de…

anexa – doc 1), vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo emvista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. 1. Através da Ação de Alimentos que teve curso perante a _______.…

existia desde 2004, mas passou a ser aplicada (depois de algumas brigas judiciais) apenas em 2007. Neste caso a lei é valida para novos empreendimentos residenciais que abriguem mais de 50 (cinqüenta) famílias ou nos de empreendimentos comerciais com mais que 50 m2 de área construida Em Curitiba desde 2006 há legislação similar, no qual através do decreto municipal 293/06 estipulou-se que novas edificações na cidade não obterão o alvará de construção, caso não prevejam e instalem um…

INSCRITOS CONSULTAR INTIMAÇÕES TABELAS OUVIDORIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL CENTRAL DE CURRÍCULOS BALCÃO DE ANÚNCIOS RESGATE DE ALVARÁS TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2015 Atualizada em 12/01/2015 Publicada em 15/01/2015 A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo. Processo nº. 005.01.2009.500506-3 (Nº. de Ordem 1270/09) Natureza da Ação: Execução Fiscal Executado(a): ROSANA DOMINGOS POUSA ME Anexo Fiscal A Fazenda Municipal de Águas de Lindóia, por seu órgão executivo - a Prefeitura Municipal, representada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, na pessoa do(s) advogado(s) e bastante procurador(es) “in fine”

1. Introdução................................................................................................2 2. Normas Profissionais do Perito.....................................................................3 3. Honorários do Perito Judicial........................................................................4 4. Depósito Integral, Prévio e Complementar.....................................................7 5. Levantamento de Honorários.......................................