Bacharel

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência João Bonifácio tendo ciência de que a Constituição Federal outorga a todos os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos, o direito de defesa ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural. Assim sendo o cidadão que propõe esta ação não a destina à defesa de nenhum interesse subjetivo individual pertencente a ele, mas, sim de proteger o interesse coletivo da sociedade. Tendo por este objetivo, a ação popular ora aqui utilizada está com um objetivo de obter. Convém afirmar que a comprovação efetiva do dano material, pecuniário, não é exigida para o ajuizamento da ação em tela. Segundo entendimento consolidado do STF, faz-se mister demonstrar o seguinte informativo: “A lesividade decorre da ilegalidade; a ilegalidade do comportamento, por si só, causou dano” (RT 162/59) A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da gestão da coisa pública, que deve ser pautada pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade e moralidade, dispõe que: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao…

se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os fundamentos para que se mantenham os órgãos em coesão. São as Constituições que traçam as linhas mestras da vida do Estado, que fixam as…

Processual Constitucional IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR 2012.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DA AÇÃO POPULAR II - DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e jurisprudencial…

que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de atuação para que esta lei efetivamente se cumpra. Por todos os meios que a Constituição Federal de 1988 lhe atribui no cumprimento de suas…

Emily de oliveira onofre Sumário 1.Introdução 2 1.1Improbidade administrativa e o Mensalão 3 2.A lei de improbidade 3 3.O reflexo da improbidade na sociedade 4 4.Conclusão 7 5.Bibliografias: 8 1. Introdução O presente artigo tem como objetivo tratar da improbidade administrativa e do mensalão e dos reflexos ocasionados na sociedade. Tendo em vista que as corriqueiras corrupções afetaram a sociedade em sua total dimensão, com isso gerando conflitos…

Se a dúvida está te desafiando e você não agir, as dúvidas crescerão. Desafie as dúvidas com ação e você crescerá. Dúvida e ação são incompatíveis. Jhon Kanary RESUMO De todos os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que orientam a atuação da Administração Pública, o principio da Moralidade Administrativa é aquele que mais provoca discursão e debates pelo fato de que a observância deste princípio está…

no Setor Público. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. AULA 01: Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1 CURSO EM PDF – ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – ICMBio Prof. Armando Guedes AULA 02: Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). …

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa é um dos maiores males que envolve a máquina administrativa de nosso país, revelando-se como um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem…

Prof. Rafael Oliveira www.professorrafaeloliveira.com.br O SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) Rafael Carvalho Rezende Oliveira⋅ Daniel Amorim Assumpção Neves .. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade…