Ação Abono De Permanencia

nº 19, de 1998) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas…

(Inciso XXVII) • Seguro de acidentes de trabalho Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (Inciso XXVIII) Prescrição dos direitos do trabalhador Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para…

SILVA LUCIENE SILVA SIQUEIRA PROJETO DE MELHORIA EM GESTÃO DE PESSOAS Pólo Santos 1º semestre de 2009 Claudio Santos da Silva Francisca Lopes da Silva Isabel Vieira da Silva Luciene Silva Siqueira PROJETO DE MELHORIA EM GESTÃO DE PESSOAS Projeto de Ação Profissional apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Metodista de São Paulo, como requisito parcial para obtenção da Certificação Intermediária. São Bernardo do Campo 1º semestre de…

XXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. XXXX e do CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, 14, XXXXXXX, Campinas – SP vem, respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa propor AÇÃO REVISIONAL DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – FILIAL TAQUARAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 90.400.888/0340-47, com endereço na Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, 215, Taquaral

acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda…

lactante deverá entregar pessoalmente, ou encaminhar sua solicitação até a data prevista no subitem anterior, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço previsto no subitem 4.7.1, alínea “b”, sob pena de não ser autorizada a permanência do acompanhante e da criança no local da prova. 8.14.4.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 8.14.4.3 - A candidata ao ausentar-se temporariamente da sala de prova para amamentar será acompanhada…

fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa…

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,…

solteiro, Servidor ............., portador do RG n.º .............. e CPF n.º .................., matricula ..................., residente e domiciliado na ......................................, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público interno, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O autor é Servidor Público…

imobiliárias do ramo que atuem na região de Alphaville, que serão eleitas em comum acordo entre as partes. 3.2) Na hipótese de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice supracitado, será utilizado índice a ser definido pelo LOCADOR. c) Tais abonos somente serão aplicados exclusivamente para os alugueis que forem pagos pontualmente, assim entendido, aquele que o LOCATÁRIO se compromete a pagar ao LOCADOR até o dia 05 (cinco) de cada mês; 3.3) O aluguel deverá ser pago…