9º Mandamento Da ética

canetas esferográficas na cor azul ou preta, não sendo admitidos outros meios, sob pena de eliminação do processo seletivo. § 4º Para a análise curricular será utilizado o barema indicado nos anexos deste edital, específico a cada Programa. Art. 9º Os candidatos serão selecionados até o número de vagas previsto no Art. 1º deste Edital. A classificação final dos candidatos será realizada por ordem decrescente da pontuação final e disponibilidade de vagas, por área de concentração…

art. 90 da Lei n.º 8.666/93. C) Princípio da Legalidade: O primeiro dos princípios administração, disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, traz que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; a eficácia de toda a atividade administrativa…

a palavra dada, sob pena de agir em má-fé, em pecado. No âmbito do direito canônico, a boa-fé estava intimamente ligada ao pecado. Por esta razão, unificou-se o conceito de boa-fé sob o signo da referência ao pecado, situando-a em uma dimensão ética e axiológica37, enquanto no direito romano, que considerava uma condição técnica da boa-fé, bipartiu-a, ou seja, boa-fé aplicada às obrigações ou à posse. Aqui no direito canônico não há uma precisão de significado da boa-fé como há no…

Cristina, Carina, Greici Figueiredo, Glaucus Varagnat , Iara Priscila, Lindomar, Heidiane , Thiago Ferreira e Samir Tales Trabalho apresentado como condição parcial para conclu- são da disciplina de Direito Tri- butário III, do 9º período do curso de Direito. 1. INTRODUÇÃO O DIREITO TRIBUTÁRIO, COMO OUTRA ÁREA QUALQUER DO DIREITO POSITIVADO, TRAZ EM SEU ESCOPO, MUITAS INTERPRETAÇÕES SOBRE A…

segundo capítulo, discutiu-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e os seguintes pilares: Planejamento, Controle, Transparência e Responsabilização dos gestores. Todas essas normas estão em consonância com os princípios constitucionais ligados à conduta ética da Administração Pública Brasileira, observando o sistema orçamentário brasileiro, que é composto de três leis principais: Plano Plurianual – PPA; Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei Orçamentária Anual – LOA. No terceiro…

b)-“ubi societas, ibi jus” (onde está a sociedade, está o direito); e c)-“ubi homo, ibi jus” (onde está o homem, está o direito). 5-NORMAS ÉTICAS: 5.1-conceito-ética é a ciência dos comportamentos humanos, logo, normas éticas são aquelas que prescrevem como deve o homem agir. 5.2-natureza das normas éticas: a)-imperatividade-traduz-se no fato de que a norma ética enuncia algo que “deve ser”, isto é, manifesta-se nela uma ordem, um comando, uma direção a ser seguida; b)-possibilidade…

possuem teses divergentes quanto aos princípios norteadores do processo da licitação. Não havendo, portanto, igualdade quanto aos princípios que norteiam o tema licitação. O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, define princípio: como mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e…

ensino em direção ao conhecimento e vivência do plano e propósito divinos mediante Cristo em todos os aspectos da vida. Também equipa as pessoas para o ministério efetivo com uma ênfase geral em Cristo como Mestre Educador por excelência e seus mandamentos de fazer e treinar discípulos. Ou seja, a Educação Cristã deve ser vista como processo de desenvolvimento do ser humano, uma ação progressiva que ocorre através de uma série de atos e eventos que produzem mudanças, e não importa se…

mostrou que é inconfundível a presença de um traço comum e característico à improbidade administrativa, como sendo o desapreço para com os deveres de dignidade, honestidade e boa-fé no trato com a coisa pública. 31 A Lei 8.429/92, em seu artigo 9º considera ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito qualquer que destine obter vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou qualquer atividade nas entidades citadas no artigo 1º

criança – menos de 25 (vinte e cinco) anos, no Brasil, a Constituição limitou-se a falar em descendentes, tudo levado a crer que o vínculo pais x filhos dissolve-se naturalmente com a maioridade 21(vinte e um) anos, conforme disposição constante no art. 9º do Código Civil Brasileiro42. Eduardo de Oliveira Leite comenta: A alteração de qualquer natureza, do vínculo da filiação provoca, inevitavelmente, uma ruptura do casal onde a criança havia nascido, ruptura geradora da…