9 Quais São As Etapas Do Processo De Falência Direito Tributario

nos sistemas tributários modernos a prestação em natureza, pago em serviços ou bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos. 2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo. 3- Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O direito…

1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus Araújo Simões Matheus Cláudio Moura Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares Henriques de Almeida Raphael Alves Pires Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho

DISCIPLINA – DIREITO DE EMPRESA III AULA 03 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito,

SUMÁRIO 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3 1.1 Primeira Fase 4 1.2 Segunda Fase 5 2. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 8 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu…

Falência. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Liquidação Extrajudicial. Transcrevemos os textos sobre os assuntos constantes da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 367 a 382: “Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 23.ed.São Paulo: Saraiva, 2007 p.17). Abrange a arrecadação dos bens do falido para o juízo universal da

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…

– RA 346351 WESLEY ROGÉRIO DA SILVA MOURA – RA 297651 ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CAMPO GRANDE – MS 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANDRESA BORGES DA SILVA – RA 328764 EDUARDO MONICA ALVES BATISTA DE ARAÚJO – RA 347298 NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA – RA 346351 WESLEY ROGÉRIO DA SILVA MOURA – RA 297651 ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Elaborado para fins de avaliação do 4º Semestre da UNIDERP…

INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Projeto apresentado ao curso de Gestão Financeira da Universidade Paulista – UNIP, como requisito para aprovação na disciplina Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM. Orientadora: Renata Muller Veiga São Leandro SOROCABA 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM III Prof. Regis Bastida Profª. Lígia Bardou de Carvalho Prof. Gláucio Menoni Honorato Prof.…